A JBS aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como o novo Refis, a fim de regularizar suas dívidas com o governo – débitos de INSS, PIS, Cofins e IR/CSLL inscritos ou não na dívida ativa da União. O valor nominal desses débitos totaliza cerca de R$ 4,2 bilhões.
Considerando o efeito líquido entre os débitos aderidos ao programa, a empresa apurou um impacto negativo no lucro líquido do terceiro trimestre de 2017 de aproximadamente R$ 2,3 bilhões, incluindo as reduções pelo programa e as provisões já constituídas. A adesão ao PERT representa uma economia total por volta de R$ 1,1 bilhão.
O valor nominal dos débitos, de R$ 4,2 bilhões, inclui as reduções previstas nas respectivas medidas provisórias. Segundo explicou a empresa, uma fatia de 20% do valor bruto dos débitos será paga em parcelas mensais até dezembro de 2017, totalizando R$ 1,1 bilhão; os débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil serão quitados à vista com a utilização de créditos tributários, totalizando R$ 1,6 bilhão; e os débitos de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional serão quitados em 145 parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018, totalizando R$ 1,5 bilhão.
"Para estes débitos, o valor parcelado considera reduções de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e de ofício e 100% dos encargos legais", acrescentou a JBS. Os valores parcelados sofrerão atualização pela taxa Selic.
Refis Rural. Parlamentares articularam nesta terça-feira, 7, condições mais vantajosas para produtores rurais no programa de regularização tributária, o Refis Rural. O relatório da Comissão Mista da Medida Provisória 793 aprovou relatório ajustado com a exclusão do limite para a dívida com a Receita Federal que poderá ser parcelada em até 176 meses. Antes, o limite era de R$ 15 milhões.
Ficou acertado que só as dívidas mais antigas - que já estão em processo na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - terão o limite original de R$ 15 milhões para adesão ao programa.
Para compensar a retirada do teto para as dívidas na Receita, o governo conseguiu elevar o valor a ser pago à vista pelo produtor para entrar no programa: a alíquota passou de 1,0% para 2,5% do total da dívida. Apesar disso, o porcentual é menor que o esperado pela Fazenda, que queria 4% da dívida paga. A relatora do projeto, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), reconhece que as mudanças costuradas antes da votação terão “impacto fiscal real grande”. “A Receita fala que há R$ 17 bilhões, mas acho que pode ser mais.”
