PUBLICIDADE

Concessões - em busca de resultados

Por NELSON , FONSECA e LEITE
Atualização:

NELSON

PUBLICIDADE

FONSECA

LEITE

A análise e a discussão sobre a eventual licitação, renovação ou prorrogação das concessões dos serviços públicos de distribuição que vencerão nas próximas semanas não são assunto recente. Destaco a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com esse objetivo. Na ocasião, foram ouvidas várias associações de agentes do setor elétrico, entidades de defesa dos consumidores, Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No dia 11 de setembro de 2012, o governo federal anunciou um pacote para reduzir os preços da energia elétrica no Brasil.  Era um conjunto de medidas implantadas por meio da Medida Provisória (MP) 579, depois convertida na Lei n.º 12.783/2013, pelo Congresso Nacional.

A referida MP reduziu as tarifas de energia elétrica com os efeitos da antecipação do vencimento de concessões de geração e transmissão, sob novas condições econômicas, que ocorreriam entre 2015 e 2017, e pela extinção e diminuição de encargos setoriais que incidiam nas contas de luz. Estabeleceu, portanto, critérios para a renovação de tais contratos de concessão nas áreas de geração e transmissão. No segmento de distribuição, no entanto, a MP definiu apenas que esses contratos podem ser prorrogados com os atuais concessionários, mas as regras para a tal prorrogação não foram fixadas naquele instrumento legal.

Isso ocorreu recentemente, com a publicação do Decreto n.º 8.461/15, de 3 de junho de 2015. Pelo que consta, a prorrogação será condicionada ao alcance de metas de qualidade técnica e saúde financeira pelas concessionárias, cujo modus operandi deve ser estabelecido em resoluções normativas da Aneel. A agência reguladora, mantendo sua prática de agir com transparência no processo decisório, colocou o tema em audiência pública, com prazo para contribuições até 13 de julho deste ano. Considerando que o processo é de prorrogação dos atuais contratos, não se esperava - inclusive pelo curto espaço de tempo para análise - tamanha quantidade e profundidade de alterações propostas na minuta submetida.

Publicidade

Além disso, na semana passada o TCU aprovou medida cautelar, durante o processo de audiência pública da Aneel, determinando a suspensão de qualquer assinatura de aditivos prorrogando os contratos vigentes, exigindo que o MME apresente, entre outros, os fundamentos e as diretrizes que regerão a prorrogação das concessões.

Apesar de o processo ter sido iniciado há muito tempo, inclusive por meio de manifestação formal das distribuidoras à Aneel em meados de 2012, ratificando o interesse na prorrogação dos contratos, ainda persiste a indefinição que compromete investimentos, visto que as entidades financeiras exigem garantias - como o prazo de vigência da concessão - para renovar ou ampliar empréstimos.

A insegurança aumenta os riscos e o mercado os precifica de maneira que investir em negócios de distribuição fica cada vez mais difícil. Isso compromete, inclusive, a melhoria da qualidade do serviço prestado.

A decisão empresarial passa por uma análise econômica e financeira observando o fluxo de caixa livre do negócio durante a vigência da concessão, em comparação com o valor das indenizações. O problema é que ninguém sabe qual será, com devida precisão, o valor dessas indenizações, nem sequer a forma de tributação incidente nesses casos.

Considerando a urgência e a relevância do tema, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) sempre defendeu a prorrogação das concessões numa visão de sustentabilidade e com o entendimento de que é preciso dar continuidade à melhoria da qualidade dos serviços, com modicidade tarifária e segurança na realização dos investimentos necessários para suportar o crescimento da economia.

O setor elétrico necessita se concentrar na busca de resultados e evitar polêmicas que só dissipam energia!

É PRESIDENTE DA ABRADEE

Publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.