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Congresso derruba veto à lei que dá descontos à dívida previdenciária de Estados e municípios

Com a decisão, fica mantido o chamado 'encontro de contas', ou seja, um balanço de débitos e créditos entre as prefeituras e a União

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Por Julia Lindner
Atualização:

BRASÍLIA – Deputados e senadores derrubaram veto presidencial à lei que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias de Estados e municípios, em sessão do Congresso Nacional, na noite desta quarta-feira, 22.

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Com a decisão, fica mantido o chamado "encontro de contas", ou seja, um balanço de débitos e créditos entre as prefeituras e a União. Os parlamentares atenderam a uma reivindicação de prefeitos que vieram a Brasília esta semana.

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O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) e o presidente Michel Temer (PMDB). Foto: Fábio Motta/Estadão

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"O Poder Executivo Federal fará a Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios implementando o efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes", diz a emenda mantida pelos parlamentares.

O dispositivo foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) "diante da necessidade de se fazer um encontro de contas como forma de garantir recebimento de créditos previdenciários dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS". Ao vetar este ponto da matéria, o governo alegou que ele fere "o princípio da igualdade tributária".

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Nesta terça-feira, 21, o presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu a visita de prefeitos do Ceará e do presidente da CNM, Paulo Roberto Ziulkoski. Na ocasião, Ziulkoski disse que o Senado se posicionou "a favor" da confederação e que o veto seria "fundamental para aprimorar o Pacto Federativo do País".

Na noite desta quarta-feira, o Congresso também aprovou projeto que abre crédito de R$ 6,3 bilhões para a Presidência da República e nove ministérios. As pastas contempladas são: Saúde, Agricultura, Justiça, Transportes, Esporte, Defesa, Integração, Turismo e Desenvolvimento Social.

Os recursos já estavam previstos no orçamento e serão remanejados, ou seja, retirados de determinadas áreas para abastecer outras. 

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