SÃO PAULO - A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou na sexta-feira, 28, ter multado o consórcio Aeroportos Brasil, que administra o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), em R$ 95 milhões. A decisão, de primeira instância, se refere à não entrega de obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato, 11 de maio de 2014. A concessionária tem dez dias para recorrer da decisão.
A companhia foi autuada em 23 de julho de 2014, após conclusão do relatório de fiscalização que gerou a lavratura do auto de infração, decorrente de fiscalização feita entre os dias 11 e 13 de maio daquele ano.
De acordo com a Anac, “o trâmite processual observou e segue o rito previsto na regulamentação aplicável à matéria, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando-lhe possível, ainda, recurso à segunda instância administrativa da agência reguladora”.
O aeroporto foi leiloado em fevereiro de 2012. O prazo de concessão é de 30 anos. A previsão é que o terminal receba investimentos de R$ 8,72 bilhões em três décadas.
Em nota, a concessionária disse que, tão logo seja notificada, entrará com recurso relativo à decisão as instância superiores da Anac.
