FABIO MOTTA/ESTADÃO
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Decreto de intervenção é protocolado e PEC da Previdência sai da pauta

Apesar de a intervenção no Rio impedir votação e da falta de apoio, governo diz, oficialmente, que proposta não foi abandonada

Adriana Fernandes, Carla Araújo, Daiene Cardoso, Eduardo Rodrigues e Isadora Peron, O Estado de S.Paulo

16 Fevereiro 2018 | 16h41

BRASÍLIA - Embora o discurso oficial do governo mantenha na agenda econômica a reforma da Previdência, a proposta que muda as regras da aposentadoria saiu da pauta do Legislativo no momento em que foi protocolado, na Câmara dos Deputados, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. A Constituição proíbe a tramitação de emenda constitucional, que é o caso do texto da reforma previdenciária, enquanto a intervenção estiver em vigor.

Reservadamente, integrantes do governo, tanto na área política quanto econômica, admitem que a reforma não vai se concretizar este ano porque o “ambiente político mudou”. Na prática, a intervenção no Rio sepultou o projeto, que já não contava com o apoio necessário do Congresso.

Oficialmente, no entanto, o Palácio do Planalto e a área econômica continuam insistindo no cronograma de votação. A orientação é manter as reuniões que estavam marcadas para a próxima semana. Uma reunião de governadores está prevista para segunda-feira, 19. O próprio governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, integra a lista de participantes. “Defendo fortemente a reforma da Previdência, que é o grande problema do déficit dos Estados”, disse Pezão.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, não houve consenso no governo em relação ao momento do anúncio da intervenção. Integrantes da área econômica preferiam esperar o prazo final dado para a votação (28 de fevereiro) antes que a medida fosse decretada.

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A opção encontrada pelo governo foi anunciar a intervenção, mas deixar claro que a medida poderia ser suspensa para que a votação da reforma ocorresse na Câmara como estava previsto inicialmente. Essa proposta, no entanto, é controversa do ponto de vista jurídico (ler mais abaixo).

“Quando a reforma da Previdência estiver para ser votada, segundo a avaliação do Legislativo, farei cessar a intervenção”, afirmou ontem o presidente Michel Temer, durante o anúncio da ação federal no Rio. A ideia, segundo explicou, seria dar uma “pausa” na intervenção para votar a Proposta de Emenda Constitucional, algo intensamente criticado por juristas.

Temer não citou a dificuldade de angariar votos favoráveis à proposta. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia indicado que pautaria a votação da reforma apenas quando houvesse quórum acima do mínimo necessário para aprovação, de 308 votos.

O próprio governo admite que não tem o apoio de três quintos dos parlamentares, como exige a lei para referendar uma medida que muda a Constituição. Nesta semana, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que continuavam faltando 40 votos para atingir o apoio mínimo. Rodrigo Maia, responsável pela elaboração da pauta da Câmara, reconheceu a dificuldade de colocar em votação a Previdência nas próximas semanas. “Se votar o decreto da intervenção dia 21, vai ser difícil votar a Previdência até o dia 28. Não dá para num dia votar o decreto e no outro dia suspender”, afirmou, sinalizando que vai se opor a essa alternativa.

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Na avaliação de fontes do governo, Maia, que ficou irritado por não ter participado da decisão de intervenção, tem prejudicado as negociações da reforma com declarações consideradas dúbias em relação à proposta.

E, de acordo com membros do governo, o dia 28 permanece como data-limite para o projeto de mudança das regras previdenciárias. Depois disso, a janela se fecha. “Fica muito, muito difícil”, admitiu um integrante da área econômica.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a intervenção é uma “saída honrosa”, pois a base não tem o número necessário de votos para aprovar a reforma da Previdência. “A situação de insegurança já é gravíssima há muito tempo. Por que só agora o governo decidiu tomar essa atitude?”, questionou.

Pontos-chave

1. Agenda

No momento em que a intervenção federal no Rio de Janeiro foi declarada, a reforma da Previdência saiu da pauta do Legislativo.

2. Oficial x Realidade

Planalto e a área econômica continuam insistindo no cronograma de votação. Nos bastidores, integrantes do governo admitem que a reforma não vai se concretizar este ano.

3. Sem consenso

Alguns integrantes do governo queriam deixar para decretar a intervenção no Estado do Rio depois de vencido o prazo para a votação da reforma da Previdência. Decidiu-se então prever a possibilidade de suspender a intervenção para votar a reforma. No entanto, do ponto de vista jurídico, a proposta é controversa.

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