Desengessar as relações trabalhistas

Desengessar as relações trabalhistas

Aqui no Brasil, apesar de todo o arsenal protecionista e da parafernália legal que procura assegurar direitos do trabalhador, a insegurança é altíssima

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

20 Abril 2017 | 21h00

Nos Estados Unidos não existe CLT, nem Justiça do Trabalho, FGTS, carteira de trabalho na qual registrar a contratação por uma empresa,  seguro-desemprego, imposto sindical e tampouco previdência social.

E, no entanto, nenhum trabalhador reclama de falta de proteção, os sindicatos são fortes, os salários estão entre os mais altos do mundo e um dos problemas da política imigratória do governo é conter a entrada de gente de outros países que quer trabalhar nos Estados Unidos.

Aqui no Brasil, apesar de todo o arsenal protecionista e da parafernália legal que procura assegurar direitos do trabalhador, a insegurança é altíssima, tanto para o empregado como para o patrão, que nunca sabe a quantas anda o passivo trabalhista da empresa e a todo momento está sujeito a surpresas determinadas pela Justiça do Trabalho.

O projeto de reforma trabalhista que vai a votação pelo plenário da Câmara dos Deputados a partir do próximo dia 26 não resolverá todos os problemas da área. Mas, se aprovado, começará a remover dois obstáculos à racionalidade das relações entre capital e trabalho.

O primeiro objetivo é dar mais força ao que for contratado entre patrões e empregados e menos ao que está na letra da lei. E o segundo, dar mais força aos sindicatos e, para isso, acabar com o imposto sindical.

A necessidade de fortalecer os contratos coletivos não é imposição de ninguém. É decorrência da modernização do País e da enorme diversidade de situações. O sistema de produção passa por revolução tecnológica. A terceirização ficou inevitável, o sistema produtivo passou a exigir graus cada vez mais profundos de especialização e os horários de trabalho tiveram de se flexibilizar. Nessa roda-viva – que vai para onde ninguém sabe – manter o engessamento das relações de trabalho com leis e regulamentações dos anos 40 é condenar o País à asfixia.

Ao contrário do que repetem seus beneficiários, esse sistema não garante direitos nem segurança. Empurra as empresas para a automação, para os robôs, para os aplicativos, que não fazem greve nem recorrem à Justiça do Trabalho. No entanto, se as negociações entre patrão e empregado têm de ser dinâmicas, então é preciso ter sindicatos fortes e não essa monstruosidade que está aí.

Há no País 16.524 sindicatos – registrados no Ministério do Trabalho. A maioria deles não tem nenhuma representatividade. Existe apenas para perpetuar na direção grupelhos cujo único propósito é mamar no bolão de R$ 3,6 bilhões por ano, que é quanto arrecada o imposto sindical, que cobra um dia de salário por ano de cada trabalhador registrado, seja ele sindicalizado ou não.

Essa engrenagem viciada vale também para os sindicatos patronais e para toda estrutura de representação oficial que abriga uma cartolagem empresarial descolada dos interesses dos empresários. Tanto é descolada que cada setor, ou até mesmo subsetores, sentiu necessidade de criar associações paralelas – Abit, Abia, Anfavea, Abimaq, etc. – financiadas com contribuições estabelecidas pelos associados.

Para que os sindicatos tenham força, a adesão deve ser livre e, de cada associado deve ser cobrada a contribuição estabelecida em assembleia. Mas isso não está ainda claramente definido. É tema sobre o qual está Coluna terá de voltar.

CONFIRA:

» O gráfico mostra os últimos sete meses do IPCA-15 acumulado em 12 meses. Trata-se do mesmo índice de inflação (IPCA), com a diferença de que a medição é de meados de um mês a meados do mês seguinte. Houve novo recuo para 4,41%, já abaixo da meta. Uma indicação de que os juros continuarão em queda.

» Ai, ai Caged

A má notícia da hora é que, em março, se fecharam mais 63,6 mil postos de trabalho com carteira assinada. Em fevereiro, criaram-se 35,6 mil.

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