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Despesas com capitalizações de estatais não estão sujeitas a teto

Também ficaram de fora da regra as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários

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Por Redação
Atualização:
'Num projeto de 20 anos, deve se preservar essa possibilidade', disse Meirelles Foto: Andre Dusek|Estadão

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que colocou possíveis capitalizações de estatais como exceção à regra do teto do crescimento das despesas para garantir continuidade do limite por 20 anos, prazo estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Caso não houvesse essa exceção, poderiam surgir problemas diante de uma eventual necessidade de capitalização futura de estatais.

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"Num projeto de 20 anos, deve se preservar essa possibilidade", disse Meirelles, com a ressalva de que nenhuma estatal, segundo ele, precisa de novos aportes do Tesouro Nacional nos próximos anos. "Essa lei é feita para durar, ser eficaz. Se uma estatal precisar de capitalização daqui a 15 anos, terá essa possibilidade", afirmou.

Também ficaram de fora da regra que estipula a inflação do ano anterior como limite para o crescimento dos gastos as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários. Outras exceções foram as complementações ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e despesas com as eleições. (MURILO RODRIGUES ALVES, ADRIANA FERNANDES, IDIANA TOMAZELLI E CARLA ARAÚJO).

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