BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira um pacote de cinco medidas tributárias que alteram a legislação do Imposto de Renda (IR) no Brasil. O Projeto de Lei enviado ao Congresso pretende compensar a perda de arrecadação com a correção da tabela do IR da Pessoa Física em 5%, anunciada no dia 1º de maio pela presidente Dilma Rousseff.
A correção da tabela trará uma perda de arrecadação de R$ 5,20 bilhões em 2017. Para cobrir esse impacto negativo, o governo adotou outras medidas que elevam em R$ 5,35 bilhões a arrecadação no ano que vem. O saldo positivo será de R$ 150 milhões, segundo cálculos do governo.
Além da correção da tabela, foram anunciadas nesta manhã outras quatro medidas. São elas: aplicação das alíquotas de 15%, 20% e 25% sobre doações e heranças; tributação do excedente do lucro das empresas optantes pelo regime de lucro presumido e pelo Simples Nacional; tributação dos direitos de imagem e voz; e diminuição dos benefícios fiscais previstos no Regime Especial da Indústria Química.
Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que a política econômica do governo tem uma sequência predefinida de ações para a estabilização da renda e do emprego. O dirigente da Fazenda disse ainda estar trabalhando para anunciar, nas próximas semanas, medidas para aumentar transparência da tributação e do gasto público.
Na avaliação de Barbosa, a proposta de correção da tabela do Imposto de renda é neutra, já que ao anunciar a correção da tabela do IR, Barbosa publicou medidas arrecadatórias. "É uma proposta responsável do ponto de vista fiscal", afirmou.
No início da semana, o governo elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a aquisição de moeda em espécie de 0,38% para 1,1%. E o aumento de 0,72 ponto porcentual no imposto foi apenas um primeiro passo. Segundo apurou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, a intenção é de que a alíquota chegue, gradualmente, a 3% - quase a metade da alíquota cobrada para cartões de crédito e pré-pagos, que têm incidência de 6,38% do imposto.
Empresas. Dentro do pacote anunciado nesta sexta-feira, a medida que mais incrementará os cofres públicos é a tributação do excedente do lucro das empresas. Só a cobrança sobre o lucro presumido será responsável pelo incremento de R$ 1,57 bilhão nas receitas. Já a alíquota que incidirá sobre o Simples Nacional garantiria R$ 591 milhões.
De acordo com a Fazenda, o Projeto de Lei pretende aplicar IR com alíquota de 15% sobre a distorção entre o lucro presumido que serve de base para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o lucro contábil. Segundo o governo, a mesma distorção é observada no Simples Nacional.
Herança. A nova alíquota de IR sobre doação ou transmissão de patrimônio, por sua vez, deve gerar R$ 1,06 bilhão, no caso da herança, e de R$ 494 milhões, para doações. Segundo a Fazenda, o projeto propõe alíquotas de 15%, 20% e 25% de acordo com o montante do valor recebido pelo beneficiário.
O imposto só incidiria sobre bens e direitos adquiridos por herança e doações em adiantamento cujo valor fique acima de R$ 5 milhões e adquiridos pelas demais doações acima de R$ 1 milhão, com intervalo de dois anos. Uma novidade que a proposta da Fazenda traz é a dedução do imposto que for pago aos Estados da base de cálculo para a tributação federal.
Segundo a Fazenda, permanecem isentas heranças e doações em adiantamento da legítima até R$ 5 milhões e as demais doações até R$ 1 milhão.
Usando como base dados da Receita Federal no ano-calendário de 2013, 6,5 mil contribuintes declararam ter recebido doações e heranças acima de R$ 1 milhão. A medida é um antigo pleito do PT durante o ajuste fiscal.
Direitos de imagem. No caso do direito de imagem, uma pessoa que, por exemplo, exerce uma atividade esportiva e recebe em um ano R$ 1 milhão a título de direito de imagem e R$ 1 milhão a título de demais rendimentos, paga, caso declare como pessoa física, R$ 539,7 mil de imposto. No mesmo exemplo, se a tributação for feita com base na pessoa jurídica - e na regra vigente de lucro presumido -, o imposto total seria de R$ 193,6 mil, mas a mudança proposta pela Fazenda sugere que essa tributação seja elevada. O imposto total passaria para R$ 424,8 mil, mais do que o contribuinte paga com a legislação atual, mas menos do que ele desembolsa como pessoa física.
A proposta da Fazenda fixa os rendimentos na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em 100%. Segundo a Receita, é uma forma de reduzir o pagamento de imposto de renda em rendimentos de trabalhos de pessoas físicas que são declarados como pessoas jurídicas, a chamada "pejotização".
A expectativa do governo é arrecadar R$ 836 milhões em 2017 com essa proposta.
