DPVAT: querem acabar com ele

Há projeto de lei para acabar com o DPVAT e substituí-lo por um seguro de responsabilidade civil obrigatório, operado de forma individual pelas seguradoras

Antônio Penteado Mendonça, O Estado de S. Paulo

02 Abril 2018 | 05h00

Entre as invenções brasileiras que funcionam, o DPVAT, o seguro obrigatório de veículos automotores terrestres, é das mais eficientes e atende meio milhão de vítimas de trânsito todos os anos.

Talvez seja por isso que estão tentando acabar com ele. Isso mesmo, falam em acabar com o DPVAT, mesmo ele contribuindo com 45% de seu faturamento para engrossar as receitas do SUS. Além de pagar, anualmente, coisa de 50 mil indenizações por morte, 300 mil por invalidez e um número ainda maior de casos de despesas médicas hospitalares.

Já existe um projeto de lei para acabar com o DPVAT e substituí-lo por um seguro de responsabilidade civil obrigatório, que seria operado individualmente pelas seguradoras.

Aqui é preciso voltar no tempo para resgatar as origens do DPVAT, nos idos de 1974. O seguro não caiu do céu, nem foi inventado da noite para o dia porque as ruas e estradas brasileiras à época já eram responsáveis por uma carnificina.

O DPVAT substituiu o RECOVAT, o seguro de responsabilidade civil obrigatório operado pelas seguradoras para fazer frente aos acidentes de trânsito, que havia se transformado numa das maiores bandalheiras da história do seguro no Brasil. A quantidade de seguradoras liquidadas em função de picaretagens de todos os tipos envolvendo o seguro de responsabilidade civil obrigatório fez com que as companhias de seguros sólidas recebessem, em alguns casos, mais de dez cartas-patente de seguradoras liquidadas em função do RECOVAT.

O escândalo só é comparável ao que aconteceu com vários montepios mais ou menos à mesma época. Mas ele produziu um resultado extremamente positivo. Para compensar o desastre do RECOVAT, o governo criou o DPVAT, um produto inédito, que tem características que o fazem muito eficiente num país como o Brasil, onde praticamente apenas ele responde pelas indenizações dos acidentes de trânsito.

O modelo europeu de seguro obrigatório para veículos é um seguro de responsabilidade civil. Mas o Brasil não é a Europa e, por isso, inclusive por conta do desconhecimento do tema pelo nosso Judiciário, tenho sérias dúvidas sobre a eficiência de um seguro dessa natureza em substituição ao DPVAT. 

Eu sei que o setor de seguros hoje é completamente diferente de 40 anos atrás. As seguradoras são muito mais profissionais, as regras de controle e transparência inibem fraudes, a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) é capaz de identificar problemas antes de se chegar perto do que aconteceu no passado.

Mas por que mexer num produto vencedor, que deixou os participantes de um simpósio ibero-americano sobre acidentes de trânsito e as ferramentas para minimizar seus danos encantados com suas premissas?

O DPVAT se destaca pela universalidade de sua cobertura. O seguro não pergunta se há culpa pelo acidente, nem se o bilhete que vai indenizar é o de um único veículo, num acidente com 30 vítimas, envolvendo 10 carros, no qual os outros 9 não pagaram o seguro obrigatório.

Um único DPVAT pode pagar as indenizações cabíveis a todas as vítimas e seus beneficiários, seja uma ou sejam cem pessoas. Mais do que isso, o seguro tem uma sistemática para regulação e liquidação de sinistros extremamente simples, que não exige qualquer sofisticação para que o beneficiário receba em poucos dias a indenização a que tem direito, após a entrega da documentação numa das centenas de locais de uma ampla rede de atendimento.

Isso é possível porque o DPVAT é um consórcio administrado por uma companhia com finalidade específica (Seguradora Líder) e composto por dezenas de companhias de seguros com pontos de atendimento espalhados pelo país nos quais a documentação pode ser entregue. Será que com um seguro de responsabilidade civil emitido individualmente por cada seguradora isso seria possível? Será que o brasileiro menos favorecido teria condições de receber a indenização na rapidez que recebe hoje?

O DPVAT precisa ser atualizado? Então façamos isso. É mais inteligente. 

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA É SÓCIO DA PENTEADO MENDONÇA E CHAR ADVOCACIA E SECRETÁRIO GERAL DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS

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