AFP PHOTO / MANAN VATSYAYANA
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Em SP, projeto propõe cassar licença de empresa que usa mão de obra infantil

Proposta, pronta para ser votada na Alesp, vem na contramão da recente portaria do Ministério do Trabalho que reduziu o rigor no combate ao trabalho escravo

José Maria Tomazela, O Estado de S.Paulo

20 Outubro 2017 | 16h16

SOROCABA – Um projeto que está pronto para ser colocado em votação no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) propõe a cassação da inscrição de empresas que usem trabalho infantil no Estado. A proposta de endurecer a punição contra o uso de crianças e adolescentes em atividades laborativas vem na contramão da recente portaria do Ministério do Trabalho que reduziu o rigor no combate ao trabalho escravo.

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O Projeto de Lei 532/2016 recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Empresas flagradas em situação de exploração do trabalho infantil terão cassadas a inscrição no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cassação acarretará aos sócios, pessoas físicas ou jurídica, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade e a proibição de novo pedido de inscrição durante dez anos, a partir da data da cassação. Na prática, a empresa fica impossibilitada de operar.

De acordo com o deputado Raul Marcelo (PSol), autor da proposta, o objetivo é assegurar mais proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantindo que o acesso dos jovens ao mercado de trabalho só aconteça no momento oportuno, com educação e profissionalização. “O trabalho infantil é observado com certa conivência, como se trabalhar, ainda que muito cedo, fosse um valor absoluto, independente das condições particulares das pessoas envolvidas. A Constituição de 1988 proíbe o trabalho infantil e estabelece condições específicas para o trabalho de adolescentes”, disse. 

Entre 2005 e fevereiro de 2016, ações de fiscalização contra o trabalho infantil afastaram mais de 64 mil crianças dessa condição no Brasil. Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mostram que 2,67 milhões de crianças e adolescentes dos 5 aos 17 anos trabalhavam no Brasil, em 2015. Desde 2013, o País vem registrando aumento nos casos de trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos.

Em 2015, ano da última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 80 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando, conforme pesquisa do parlamentar. Cerca de 60% delas vivem em áreas rurais do Norte e Nordeste. No caso de aprovação do projeto, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados será divulgada no Diário Oficial do Estado, com endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

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