Algumas sugestões ao novo governo: 1) é indispensável a consciência de que se trata de uma transição, sob pena de não conseguir aglutinar o indispensável apoio político; 2) as ações devem, em primeiro plano, ter em conta a superação dos grandes problemas conjunturais e somente tratar das questões estruturais quando reunir suficientes credibilidade popular e apoio político, ainda assim sem pretensões megalomaníacas que podem suscitar conflitos de razão; 3) apoiar ostensivamente a Operação Lava Jato, sem dispensar iniciativas próprias de investigação de outros focos de corrupção; 4) anunciar disposição de colaborar na resolução da crise fiscal dos Estados e municípios, cuja dramaticidade é tamanha que tem sido capaz de interromper o pagamento dos aposentados e o funcionamento da rede pública de saúde; e 5) ampla divulgação dessas medidas, com absoluta transparência.
A transição não será bem-sucedida, entretanto, sem o imediato enfrentamento da crise fiscal, cuja verdadeira dimensão somente será conhecida depois de contabilizadas as medidas irresponsáveis adotadas nos estertores do atual governo e identificados os esqueletos fiscais espalhados nos bancos oficiais e empresas estatais.
Nesse enfrentamento, há os que se apressam em proclamar a inevitabilidade do aumento de tributos, no pressuposto de que gastos obrigatórios inviabilizam a redução de despesas. Mas a obrigatoriedade das despesas não decorre de édito divino ou de cláusula pétrea constitucional, mas de normas sujeitas à revisão. Alega-se que é difícil, politicamente, proceder à revisão da obrigatoriedade. Retruco dizendo que essa dificuldade política também se aplica à elevação de tributos. A Desvinculação de Receitas da União, como prevê emenda constitucional prestes a ser promulgada, é um exemplo de que é possível afastar a obrigatoriedade.
Outra providência recomendável seria a vedação à indexação de gastos sociais ao salário mínimo, o que facultaria uma maior focalização na atenção à pobreza.
Há, além disso, gastos não obrigatórios que poderiam ser reduzidos ou eliminados, a exemplo das verbas de publicidade, subsídios a forças auxiliares de partidos políticos – autodesignadas “movimentos sociais” –, cancelamento de restos a pagar de despesas não executadas, fechamento de representações diplomáticas sem relevância política ou econômica, etc.
Ainda visando a reduzir despesas, deveria ser implementado um programa de eficiência na administração pública, tendo como símbolo inicial a redução do número de ministérios.
A alienação de participações acionárias em empresas públicas, a intensificação das concessões e permissões em projetos de infraestrutura e a revisão das regras de exploração do pré-sal são medidas que produzem receitas e dinamizam a economia. Os incentivos fiscais devem ser reavaliados, inclusive para detectar os previsíveis casos de corrupção.
Na União, os créditos inscritos em dívida ativa se elevam a R$ 1,4 trilhão, aos quais se somam R$ 590 bilhões em discussão administrativa. Não parece crível que não se possa conferir liquidez a 10% desse montante, o que implicaria resolver o déficit fiscal deste ano. Para isso é necessário recorrer a soluções não convencionais, como transações que envolvam a construção de regimes tributários de transição ou o perdão de multas, condicionado a um bom comportamento fiscal futuro.
A lei relativa à regularização de ativos no exterior é complexa, tem vícios de inconstitucionalidade e traz insegurança para os virtuais destinatários, em desfavor da expectativa de receitas extraordinárias. Não hesitaria em refazê-la integralmente, em regime de urgência.
*CONSULTOR TRIBUTÁRIO, FOI SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL (1995-2002)
