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Engevix é declarada inidônea pelo TCU em obra de Angra 3

Decisão foi aprovada hoje pelo plenário da corte e proíbe a empresa de participar de licitação federal por cinco anos

André Borges, O Estado de S.Paulo

28 Junho 2017 | 23h00

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou nesta quarta-feira, 28, a inidoneidade da empreiteira Engevix, por conta de irregularidades cometidas pela empresa em contratos firmados com a Eletronuclear, nas obras da usina de Angra 3, em construção no Rio de Janeiro.

A decisão aprovada pelo plenário da corte proíbe a empreiteira investigada na Operação Lava Jato de participar de qualquer licitação federal pelo prazo de cinco anos. Em seu voto, o ministro relator Bruno Dantas afirmou que “como é possível observar, a condução do processo de licitação não foi mero acaso, ocasionada por erro ou mesmo por desconhecimento do gestor” do empreendimento. “A condenação criminal demonstrou que eram ações intencionais de modo a direcionar contratos para a Engevix, mediante pagamento de propina, comprovando a fraude ao procedimento licitatório”, concluiu.

A decisão foi tomada após o tribunal colher os argumentos da própria Engevix, além da Eletronuclear e a empresa finlandesa AF Consult, parceira da empreiteira brasileira no projeto. A análise da corte tentou esclarecer irregularidades identificadas em 2016, envolvendo aditivos irregulares que ultrapassam R$ 20 milhões, além de falhas no processo licitatório. Na decisão de ontem, o TCU dá prazo de 15 dias para que Eletronuclear anule esses aditivos.

Em nota, a Engevix disse que não teve prazo para fazer a defesa do processo e, por isso, se viu impedida de demonstrar seus argumentos. “Diante de tal situação, a empresa tomará as medidas legais e adotará soluções jurídicas para salvaguardar seus interesses e restabelecer com brevidade seus direitos.”

Patmos. No início do mês, a Polícia Federal apreendeu uma pasta com documentos relacionados à AF Consult, nas buscas que realizou na empresa do coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, amigo do presidente Michel Temer, quando foi deflagrada a Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato decorrente da delação premiada dos donos do Grupo J&F.

Ex-assessor de Temer na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Lima tem o nome citado em troca de e-mails de executivos da Engevix sobre negociações do contrato de Angra 3. A empresa do amigo de Temer participa do contrato “Eletromecânico 1: Área Nuclear da Usina”, assinado pela finlandesa AF Consult LTD em 24 de maio de 2012, dois anos após a abertura de concorrência internacional, pelo valor de R$ 162,2 milhões.

Por exigência contratual, a finlandesa teve de subcontratar parcerias nacionais. Foram escolhidas a AF Consult Brasil, criada em 2006, e a Engevix Engenharia, que teve executivos condenados em dois processos da Lava Jato.

Angra 3 teria envolvido o pagamento de propinas de 1% nos contratos ao PMDB, partido de Temer, segundo relataram à força-tarefa delatores das empreiteiras UTC, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa. Na decisão de ontem, o tribunal decidiu instaurar processos de Tomada de Contas Especial, realizados para detalhar prejuízos e cobrá-los dos envolvidos.

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