BRASÍLIA - Mesmo depois de aprovada a lei que regulariza benefícios fiscais concedidos pelos governadores para atrair empresas – e que deram origem à guerra fiscal - Estados, principalmente do Sudeste, querem mudar o prazo para o fim dos incentivos.
A lei, sancionada em agosto, prevê que eles acabem em cinco anos, para o comércio, e 15 anos, para a indústria. Com o apoio do Ministério da Fazenda, porém, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro tentam, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prever que o término dos descontos tributários seja gradual. A ideia é que caia aos poucos até o prazo final de 15 anos.
Em reunião nesta quinta-feira, 23, o Confaz analisou a questão, mas não chegou a acordo. O Estado do Amazonas pediu vistas e a validação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados voltará à pauta em dezembro.
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Já há um consenso em relação ao texto base do convênio que convalidará os benefícios, que prevê questões formais, como regras de publicidade para os descontos concedidos, considerados uma “caixa preta” por serem mantidos em sigilo. Mas o prazo para que os benefícios terminem ainda divide os secretários.
Em agosto, após anos de discussão, o presidente Michel Temer sancionou lei aprovada pelo Congresso Nacional que regulariza os benefícios fiscais concedidos sem o aval do Confaz e dá prazo para que eles acabem.
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A lei deu 180 dias para que o Confaz convalide os benefícios, o que significa que o conselho terá que apontar quais incentivos de cada Estado são válidos até fevereiro.
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