DANIEL TEIXEIRA
DANIEL TEIXEIRA

Estatais federais que tiverem prejuízo terão plano de recuperação

Para evitar dependência de recursos públicos, projeto de lei prevê criação de indicadores econômicos e financeiros que serão monitorados

Anne Warth, O Estado de S. Paulo

03 Dezembro 2017 | 04h00

BRASÍLIA - O governo pretende criar um programa de recuperação e melhora empresarial para evitar que mais estatais federais passem a depender de recursos públicos para se manter. As empresas vão ter indicadores econômicos e financeiros monitorados para que seja possível aplicar medidas prévias, que evitem a piora da situação das companhias. “É uma espécie de ‘recuperação judicial’ das estatais”, comparou o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Ribeiro Soares. O mecanismo está previsto num projeto de lei, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

O governo tem 48 estatais sob seu controle direto, das quais 18 são consideradas dependentes. Esse status indica que as empresas precisam de recursos do Orçamento Geral da União para pagar despesas com pessoal e de custeio. É o caso de empresas de pesquisa e planejamento como Embrapa, Conab, CPRM, EPE e EPL, companhias na área de transporte como Trensurb, CBTU e Valec. Também integra o grupo a Ceitec, estatal que produz chips para identificação de veículos e brincos eletrônicos para animais, além de empresas da área de saúde e defesa.

Embora registrem prejuízos há anos, Correios e Infraero ainda não se enquadram nessa situação, pois têm receita suficiente para cobrir esses gastos de custeio e com empregados. Porém, a União tem feito aportes para financiar investimentos dessas companhias. Com o plano de recuperação e melhoria empresarial, o governo quer evitar que o grupo de dependentes aumente ainda mais.

“Antes de decretarmos a situação de dependência, vamos submeter as empresas ao programa para recuperá-las”, disse o secretário. Segundo ele, atualmente não há incentivos para que as estatais deixem a condição de dependência da União.

Incentivo. O projeto de lei propõe medidas duras para incentivar as empresas a se ajustarem previamente, sem que seja preciso entrar no programa. As empresas que estiverem em situação de recuperação, por exemplo, não poderão dar reajustes a diretores e empregados, alterar planos de cargos e salários, criar cargos comissionados ou funções de confiança, ampliar benefícios de saúde e previdência ou contratar novos trabalhadores.

As estatais que entrarem no programa só poderão receber recursos para financiar planos de demissão voluntária ou reequilibrar a previdência complementar e o seguro saúde. As empresas que não conseguirem se reequilibrar ficarão sujeitas a punições do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o secretário, o programa de gastos das estatais atingiu R$ 1,3 trilhão este ano, o equivalente a 77% do Orçamento da União, de R$ 1,7 trilhão. “É muita coisa. As estatais precisam entregar mais para a sociedade.” Com o status de dependência, as despesas das companhias passam a integrar o Orçamento, enquanto as receitas entram no caixa único do Tesouro.

Entre os indicadores que serão monitorados estão geração de caixa, dívida, patrimônio líquido e gastos com pessoal. Esses critérios serão regulamentados por decretos e portarias, após a aprovação do projeto de lei pelo Congresso.

“São bastante conhecidos os argumentos que recomendam a tentativa de resgate da empresa privada antes da decretação de sua falência”, diz a exposição de motivos do projeto de lei. “Entretanto, tal paralelo inexiste em se tratando de empresas estatais e, já que não podem falir e tampouco se recuperar, são necessariamente classificadas como dependentes, não havendo, na prática, nenhuma perspectiva de reversão do quadro a partir daí.”

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