BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculada ao Ministério da Fazenda, defende que não haja punição aos servidores que participaram das emissões títulos que bancaram os empréstimos do Tesouro ao BNDES. O órgão enviou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que rebate os argumentos de que houve financiamento do banco público à União e ressalta que todas as operações foram autorizadas por lei. A PGFN defende a impossibilidade de responsabilização de qualquer servidor do Ministério da Fazenda e diz que as condutas tiveram como pressuposto “interpretação razoável das leis”.
Auditores. A ausência de previsão dessas operações de emissão direta de dívida no Orçamento federal também despertou críticas por parte dos auditores. Sobre este ponto, o Tesouro ressaltou ao TCU, por meio de ofício, que não há essa exigência explícita na legislação, “mas novos entendimentos dos órgãos de controle e da própria STN têm apontado que tal previsão constitui boa prática orçamentária a ser adotada como regra geral”.
A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento enviou ofício em que alega que “o mero aporte de títulos aos bancos públicos representou tão somente uma transferência patrimonial momentânea, não representando fluxo de receitas e despesas”, e que a incidência dessas operações no Orçamento se daria em momento distinto. Mas o órgão também reconhece a necessidade de melhorias e propôs a inclusão de programa orçamentário para as emissões diretas ou aumento de capital de instituições financeiras.
