O já anunciado programa do PMDB “Uma Ponte para o Futuro” defende a reforma estrutural do Estado. Se baseia em estudo de três economistas que pregam nova reforma da Previdência Social com idade mínima para aposentadoria, desvinculação do piso previdenciário e de todos os programas de renda, bem como acabar com as vinculações de impostos para a saúde e educação. Sem entrar no mérito desta tese, como avaliação da confiabilidade dos dados e suas premissas de projeção, fato é que dito estudo peca pela completa ausência de avaliação da despesa com juros no setor público. Nesse ponto não se diferencia da maioria que avalia a questão fiscal.
Só para destacar uma situação próxima: em 2015 a despesa da Previdência Social cresceu em valores reais (descontada a inflação) R$ 6 bilhões e os juros R$ 130 bilhões, 21 vezes mais!
Chamo sempre a atenção para este fato: os juros são historicamente responsáveis pela maior parte do déficit público no País, sempre catapultados pela elevada taxa básica de juros, mas simplesmente ignorados (???). Devem ser pagos por alguma entidade supraterrestre!
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como princípio no seu artigo primeiro não é superávit primário (receitas menos despesas exclusive juros) X ou Y, mas simplesmente “equilíbrio fiscal”, ou seja, todas as despesas, inclusive juros, igual a todas as receitas.
Se a despesa com juros no País fosse de pequena importância no resultado fiscal, ainda se poderia entender o tratamento dado pela maioria das análises de avaliar apenas receitas e despesas sem considerar juros. O Banco Central apura com a mesma metodologia o resultado primário, juros e resultado fiscal desde 2002. Sempre a despesa com juros superou o superávit primário. Na média do período 2002/2015 superou em 2,7 vezes. Neste período o superávit primário foi de 2,3% do PIB, os juros 6,2% do PIB, dando um déficit fiscal de 3,9% do PIB (6,2 menos 2,3). Em 2015 os juros atingiram 8,4% do PIB e foram responsáveis por 82% do déficit público.
A afirmação de que o superávit primário é a economia para pagar os juros não deixa de ser verdade, mas há que se tomar cuidado, pois pode dar a impressão de que nada se pode fazer para reduzir os juros a não ser obter resultado primário. Se uma pessoa ganha R$ 5 mil por mês e gasta R$ 3 mil tem uma sobra de R$ 2 mil. É o seu superávit primário. Mas ela está dependurada em dívidas com cartão de crédito e cheque especial no valor de R$ 50 mil com juros de 10% ao mês. Logo tem despesa com juros de R$ 5 mil por mês sofrendo um déficit de R$ 3 mil (5 menos 2). Ela deve se esforçar para melhorar sua economia, mas não só; há que tentar reduzir a taxa de juro negociando com o banco.
É importante e fundamental atingir um bom superávit primário, mas é mais importante e fundamental reduzir a despesa com juros reduzindo a Selic, vendendo o excesso de reservas internacionais e parar de emitir títulos substituindo por emissão monetária como fizeram e ainda fazem os principais países após a crise de 2008.
Como venho repetindo nesta coluna, essas duas primeiras ações (reduzir a Selic e vender o excesso de reservas) poderão propiciar gradualmente uma economia anual de R$ 340 bilhões (4,7% do PIB).
Há que atacar simultaneamente as duas coisas: obter um superávit primário superior a 2% do PIB e uma despesa com juros equivalente para atingir o equilíbrio fiscal. Isso é possível, mas há que levar em consideração alguns fatos: a) a despesa do governo federal, exclusive juros, é de apenas 36% da despesa pública; 64% é feita pelos Estados e municípios; b) o setor público gasta mal sob vários aspectos e; c) tem sido mais desastroso para o resultado fiscal a perda de arrecadação do que o aumento de despesas. Assim, tomar decisões rumo ao equilíbrio fiscal é, em primeiro lugar, reduzir a conta de juros, que não depende do Congresso. Tem impacto mais forte e rápido do que recuperar a arrecadação e/ou reduzir as despesas federais.
Despesas. Tenho abordado mais nesta coluna sobre a questão fiscal a redução dos juros e o crescimento como fator de elevação da arrecadação. Vejamos a seguir um pouco do que pode ser feito para atacar a redução/contenção das despesas públicas. O espaço é curto para discussão aqui. Volto ao tema em outras oportunidades.
Em primeiro lugar, para controlar despesas é preciso que os tribunais de conta da União dos Estados e dos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro (os únicos de municípios) não aprovem as contas de governo que desrespeitem o artigo 9º da LRF.
Este artigo estabelece que a cada bimestre seja verificado se a meta fiscal estabelecida no orçamento será cumprida. Caso isso não possa ser alcançado, o governo deve obter uma economia adicional para atingir a meta. Isso está sendo desrespeitado não só no governo federal, mas em boa parte dos Estados e municípios. O artigo 9º é o mais importante da LRF para o equilíbrio fiscal.
Em segundo lugar há que considerar o mau uso do recurso público por três principais razões: a) ineficiência na gestão; b) falta de avaliação dos custos e resultados das ações e; c) desvios de toda ordem, com destaque para a corrupção. A ineficiência de gestão ocasiona preços e quantidades mais elevados do que o necessário nas compras, na contratação de serviços de terceiros e nas obras. São contratos superfaturados pela ausência de fiscalização e não comparação sistemática de preços no mercado. Nas despesas de pessoal tudo por fazer. Mesmo com a estabilidade no emprego público é possível boa redução dessas despesas. Isso demanda um artigo só para detalhar medidas para isso. Em síntese, despesas “obrigatórias” (pessoal e de contratos) não significa que não podem ser reduzidas. Podem, mesmo sem mudar lei.
O artigo 4º da LRF obriga aos governos a estabelecer “normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.” E em seu artigo 50 § 3o “A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.” Essas determinações ficaram só no papel.
A corrupção é endêmica no setor público e caminha de mãos dadas com empresas privadas, que se locupletam com o acesso às decisões dos governos. A operação Lava Jato é apenas a ponta de um iceberg. As revelações de apenas duas empreiteiras (Odebrecht e Andrade Gutierres), caso prossigam numa autêntica e não seletiva operação de limpeza, podem atingir não apenas a chapa Dilma/Temer.
A saída da presidente é desejo da maioria, mas não é o mesmo para a substituição dela pelo vice-presidente. Como o que está comandando é a esfera política pela dupla Temer/Cunha, há que ficar atento à mudança na economia e seu reflexo sobre a sociedade.
MESTRE EM FINANÇAS PÚBLICAS PELA FGV E CONSULTOR. ESCREVE QUINZENALMENTE
