A piora fiscal que assola os Estados desde 2012, quando a economia brasileira começou a desacelerar, passa longe do Poder Legislativo. Entre 2004 e 2014, os gastos das assembleias e dos tribunais de contas estaduais cresceram 42% acima da inflação, para R$ 13,6 bilhões. A trajetória é a inversa da observada no Legislativo Federal, cujas despesas tiveram queda real de 1,7% e representavam menos da metade do valor dos Estados (R$ 5,9 bilhões).
Os números têm como base os últimos dados consolidados pelo Tesouro Nacional (até 2014) e fazem parte de relatório da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS). No montante do Legislativo Federal são considerados gastos da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).
“A democracia tem um preço. Mas os gastos estaduais parecem bem exagerados, tanto frente a outros legislativos quanto a orçamentos de outras funções”, diz Gustavo Inácio de Morais, professor da PUC-RS e um dos responsáveis pelo estudo. As 27 assembleias e seus tribunais gastam mais que as 5,6 mil câmaras municipais juntas e têm quase as mesmas despesas que a função Ciência e Tecnologia, que abrange os gastos com as duas áreas n o País.
“A sangria é enorme no orçamento dos Estados. Os gastos nas assembleias e nos tribunais de contas são proibitivos”, diz o senador João Capiberibe (PSB-AP). Autor da Lei da Transparência (que prevê que todas as despesas e receitas públicas sejam publicadas na internet), ele defende que a União estabeleça um freio “no apetite exagerado” dos deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, de sua autoria, fixa um teto para os gastos de assembleias e tribunais com base em valores de 2013, sendo que os gastos só poderiam ser corrigidos anualmente pela inflação. O texto, que aguarda para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, diz que o governador que fizer repasse superior ao limite incorrerá em crime de responsabilidade. O presidente da assembleia e os demais membros da Mesa Diretora também responderiam por despesas que ultrapassassem a determinação legal.
“Os gastos são mais controlados na esfera federal do que nos níveis estadual e municipal. E o legislativo subnacional se aproveita disso”, comenta Juliana Sakai, coordenadora de pesquisa da ONG Transparência Brasil.
Hoje, apenas os salários dos deputados estaduais têm limite determinado pela Constituição - o que não ocorre com as verbas extras. Os vencimentos não podem ultrapassar 75% do valor recebido pelos pares federais, de R$ 33,7 mil. Já no caso dos conselheiros do Tribunal de Contas, o teto deveria ser o salário do deputado estadual. Segundo Juliana, porém, os Estados e o DF ignoram essa regra e determinam que membros dos TCEs recebam o mesmo que desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais – R$ 30,4 mil. “Com todos os extras, alguns vencimentos de conselheiros chegam a superar R$ 50 mil.”
Campeões. Na lista dos dez Legislativos mais caros estão Estados fortemente endividados, que já chegaram a atrasar salário de servidores e a interromper a prestação de serviços básicos. O Rio de Janeiro lidera o ranking, com um gasto de R$ 1,2 bilhão em 2014. Com forte queda nas receitas em 2015, devido principalmente ao recuo no preço do petróleo, o Rio está sem dinheiro para manter até hospitais e decretou situação de emergência para a Saúde.
Para tentar fechar as contas, o governo fluminense aumentou nos últimos meses os impostos sobre veículo (IPVA), herança (ITCMD) e circulação de mercadorias (ICMS). “Numa época de recessão, os governos deveriam ser proibidos de cogitar aumento de tributos antes de enxugar os gastos públicos”, comenta Diogo Chamun, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) e também responsável pelo estudo.
Procurada, a assembleia do Rio separou os gastos relativos à Casa para evidenciar que o Tribunal de Contas do Estado é responsável por praticamente 50% do Orçamento do Legislativo.
Endividado, o Rio Grande do Sul aparece em quarto lugar, com gastos de R$ 945,7 milhões em 2014. Com a falta de dinheiro, o governo de José Ivo Sartori (PMDB) já teve de parcelar o salário dos servidores vinculados ao Executivo em três ocasiões e, desde abril de 2015, vem pagando com atraso a parcela mensal da dívida com a União.
Consultada, a assembleia do RS destaca que, apesar da alta no gasto total, as verbas de gabinete não têm reajuste desde 2011 e as despesas com diárias representam só 25% do valor de 2004.
Já o Distrito Federal, que também atrasou o salário de servidores em 2015, é o nono da lista, com despesas de R$ 572,4 milhões. Questionada, a Câmara Legislativa do DF alega que possui competência estadual e municipal e que, por isso, não poderia ter o seu custo comparado com o de outras assembleias. O argumento é refutado pelos autores do estudo, que destacam o fato de ser um único executivo a ser fiscalizado, em um território bem menor que o de outras unidades da federação.
