A Receita Federal informou nesta terça-feira, 1º, que a arrecadação final com a chamada Lei da Repatriação chegou a R$ 50,9 bilhões. O valor equivale ao imposto e multa pagos pelos contribuintes para a regularização de ativos no exterior que somaram R$ 169,9 bilhões. O prazo para a entrega das Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita acabou na noite de segunda-feira. "Entendemos que o programa de regularização de ativos foi bem sucedido e teve resultado bastante positivo", avaliou o secretário da Receita, Jorge Rachid.
Foram mais de 25 mil declarações, a maior parte de pessoas físicas, com 25.011 contribuintes. Esse grupo regularizou R$ 163,975 bilhões em ativos não declarados no exterior. Além disso, 103 pessoas jurídicas aderiram ao programa para regularizem R$ 6,064 bilhões em ativos.
O Banco Central informou que registrou o ingresso no País de US$ 10 bilhões, por meio de 10.194 contratos de câmbio, ligados à adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (RERCT). Desde a semana passada, o BC já vinha facilitando o fechamento de contratos de câmbio, ao estender horários de registros, justamente para que contribuintes que quisessem utilizar recursos que estavam lá fora para pagar a multa e o IR pudessem internalizar recursos no País.
O BC informou ainda, na nota, que 9.768 retificações de declarações de Capitais de Brasileiros no Exterior (CBE) foram feitas na esteira da adesão à repatriação, perfazendo um montante de US$ 23,1 bilhões em ativos no exterior. A instituição lembra que, apesar de o prazo de adesão ao regime ter acabado ontem, os contribuintes têm até 31 de dezembro para retificar a declaração de CBE sem a incidência de penalidades. Podem ser retificadas as declarações de 2014 e posteriores.
A meta original do governo era arrecadar pelo menos R$ 50 bilhões. Pelo programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País pagando uma alíquota de Imposto de Renda (IR) de 15%, mais uma multa de 15%. A lei prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, avaliou que o programa foi bem sucedido em comparação com similares realizados por outros países. "É bom lembrar que este é um programa de adesão voluntária. Dos 47 países da OCDE, 38 adotaram programas com o mesmo objetivo de regularizar ativos no exterior não declarados aos seus respectivos fiscos. Se compararmos os nossos resultados com os de outros países, veremos que o programa foi bem sucedido", afirmou. "Desde 2009, os Estados Unidos arrecadaram US$ 9 bilhões, enquanto nós arrecadamos mais de US$ 15 bilhões neste ano", completou.
Rachid lembrou que, desde o mês passado, a Receita já recebe dados de outros governos quando solicitados e que, a partir de 2018, haverá troca automática de informações entre o órgão e os fiscos de outros países, referentes às informações contábeis de 2017. "Os contribuintes que aderiram avaliaram esse risco, porque será mais fácil para a Receita alcançar valores não declarados no exterior", acrescentou.
Reabertura. Rachid evitou comentar a possibilidade de reabertura do chamado Programa de Repatriação de ativos no exterior. "A lei posta em vigor expirou prazo de adesão ontem. O contribuinte teve 210 dias para analisar, conversar com seus advogados e fazer a sua avaliação. O programa foi bem sucedido e acreditamos que cumpriu o seu papel", afirmou. "Entendemos que não se faz necessário reabrir o programa. Mas essa é uma matéria do Congresso Nacional", completou.
Segundo Rachid, quem não aderiu à Repatriação precisará retificar suas declarações anteriores de Imposto de Renda pagando as alíquotas normais do imposto, mais altas que a do programa de regularização. "Agora, a fiscalização da Receita vai agir normalmente, como em qualquer outro caso", alertou.
Na última sexta-feira, 28, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, adiantou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação será usado para quitar os chamados "restos a pagar" em aberto de obras e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. Os valores também serão usados para melhorar o resultado fiscal do Setor Público Consolidado, já que parte do imposto pago será repartido com Estados e municípios.
