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Governo estuda mudanças em regras para comércio eletrônico

Preocupação principal é com a atuação de empresas sem presença física no Brasil e que acabam não seguindo normas como as previstas no Código de Defesa do Consumidor

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Lorenna Rodrigues,
O Estado de S.Paulo

11 Janeiro 2016 | 17h10

O governo estuda mudanças na regulação do comércio eletrônico no Brasil. De acordo com o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Marcelo Maia, a ideia é igualar regras das empresas que atuam nesse tipo de varejo, que muitas vezes não respondem às mesmas exigências de atendimento ao consumidor, trabalhistas e tributárias.

A preocupação principal é com a atuação de empresas que não têm presença física no Brasil, que acabam tendo custos menores por não terem que seguir normas como as previstas no Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. "Há uma preocupação recorrente porque é um mercado que cresce a dois dígitos", completou.

Deverão ser estabelecidas regras mínimas como direitos do consumidor, prazo de entrega e meios de pagamento utilizados.

A necessidade de regulamentar o comércio eletrônico surgiu em um fórum do varejo criado com representantes do governo e 20 entidades do setor no ano passado. O estudo está sendo feito em parceria com a União Europeia. O parecer deve ser concluído até abril e então serão discutidas as mudanças no fórum. 

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