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Governo perde fonte de receita de R$ 3 bi

MP 694, que elevava alíquota do IR sobre pagamento de juros sobre capital próprio, caducou por exceder prazo para ser votada no Senado

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Ricardo Brito,
O Estado de S.Paulo

09 Março 2016 | 06h24

BRASÍLIA - Por falta de acordo com lideranças da oposição, o Senado desistiu ontem de votar a Medida Provisória 694/2015. Com isso, a MP perderá a validade hoje, e, segundo seu relator na comissão especial, senador Romero Jucá (PMDB-RR), levará a uma perda de arrecadação do governo federal para este ano de, pelo menos, R$ 3 bilhões.

A medida provisória, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, trata da elevação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.

Senadores da base governista e de Estados beneficiados por incentivos previstos na MP cobraram em plenário a votação da proposta. Contudo, não houve acordo com a oposição para abrir uma exceção à regra criada pela Casa desde maio de 2013, segundo a qual não se pode votar medidas provisórias com menos de sete dias de ela chegar da Câmara. A MP chegou ao Senado na quinta-feira passada.

Na semana passada, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, já havia mostrado que o Planalto trabalhava com a possibilidade de a medida caducar.

No início dos debates, o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), defendeu que a presidente Dilma Rousseff editasse uma nova medida provisória com as mesmas matérias previstas na MP que caducaria. Ele citou o fato de que a MP não foi nem lida pelo plenário da Casa.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), criticou Caiado, a quem chamou de o único líder da oposição que não concordava com o acordo. “Não me venha com esse discurso fácil.” Posteriormente, os presidentes do DEM e do PSDB, respectivamente, senadores José Agripino (RN) e Aécio Neves (MG), também fizeram coro à manifestação de Caiado.

Apelo. Romero Jucá tentou fazer um apelo pela importância da medida provisória. O relator disse que mesmo que uma nova MP seja editada, ela só terá efeitos a partir de 2017. “Nós melhoramos muito esse relatório, o relatório hoje é uma MP do bem. Dou o meu depoimento técnico, apelo pelo entendimento, mas não está na minha alçada a votação hoje.”

Diante do impasse, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), decidiu não ler a MP e fez uma crítica indireta à Câmara por não enviar com antecedência mínima de sete dias uma medida provisória para apreciação do Senado. Ele disse que a MP era meritória porque interessava à União, aos Estados, ao empresariado e a setores importantes da economia nacional. “Não dá para expor o Senado a esse constrangimento e o papel do presidente do Senado é exatamente defendê-lo nessas horas”, disse. Questionado se a oposição não deveria ser intransigente e ceder no acordo, ele contemporizou: “Não dá para observar caso a caso, é importante preservar a regra”.

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