BRASÍLIA - Às vésperas dos novos leilões de áreas de exploração de óleo e gás, programados para setembro e outubro, o governo deve divulgar nesta sexta-feiral 18, novas regras de tributação para o setor. Um decreto deverá prorrogar o Repetro, o regime que suspende a cobrança de impostos sobre a importação de equipamentos para a exploração offshore, até 2040. As regras atualmente em vigor só valem até 2020, o que é considerado um horizonte curto para o setor. O fim desse benefício poderia inviabilizar a atividade de exploração no País, já que os tributos suspensos representam cerca de 50% do valor do investimento.
Além do decreto alongando o Repetro, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) criando um novo regime de tributação para o setor, que vai aumentar a cobrança de impostos sobre as empresas estrangeiras, colocando-as no mesmo nível em que hoje está a Petrobrás.
O Estado teve acesso a versões preliminares do decreto e da MP. Segundo fontes de mercado, a MP dará mais segurança jurídica ao Repetro, além de tornar o regime brasileiro mais próximo do internacional.
Uma fonte do governo aposta que o setor vai gostar das novas regras. Ela explicou que, para criar o novo regime, foram estudadas as legislações de países como Reino Unido, Noruega, México, Holanda. As normas brasileiras estavam desalinhadas, explicou.
A MP vai tornar mais rigorosa a tributação sobre as empresas do setor que atuam no Brasil. Segundo técnicos do governo, essas companhias são estrangeiras, com exceção da Petrobrás, e lançam mão de planejamento tributário para não pagar impostos nem aqui, nem em suas sedes, que em muitos casos estão localizadas em paraísos fiscais.
A avaliação de técnicos é que as empresas que atuam na construção de navios, sondas e plataformas são bastante beneficiadas pelo Repetro, com base no qual não recolhem tributos. Isso não vai mudar, mas haverá incidência de tributação quando essas empresas enviarem recursos ao exterior.
Segundo fontes de mercado, a MP traz outra mudança esperada pelo setor, que são regras para que os equipamentos trazidos sob o regime do Repetro possam permanecer aqui. Em tese, o Repetro permite que não sejam pagos tributos na importação de equipamentos que ficarão temporariamente no País. E esses equipamentos devem ser enviados novamente ao exterior ao final de seu uso. Porém, essa operação muitas vezes se mostra inviável, na prática. Nesses casos, a MP vai permitir que a suspensão de tributos seja convertida em isenção ou tarifa zero após cinco anos.
As novas regras do Repetro serão um pouco mais restritivas do que as atuais. A Receita fará uma relação de equipamentos enquadráveis no regime. Aqueles itens que ingressarem no País até o final deste ano serão sujeitos às normas atualmente em vigor. Para os que forem chegar em 2018, haverá opção de se enquadrar no novo ou no antigo regime.
