BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga incentivos fiscais para empresas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), mas vetou o mesmo benefício para os empreendimentos abrangidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). A lei e os vetos estão no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4.
Na quinta-feira havia a expectativa de que Bolsonaro estendesse o programa também para a Sudeco, que hoje não é beneficiada, como publicado pelo Estadão/Broadcast. Sem a Sudeco, o impacto será de R$ 755,5 milhões neste ano, o que vai exigir uma compensação do governo federal. Para 2020, a União abre mão de R$ 1,451 bilhão com os incentivos, mas essa renúncia pode ser prevista no Orçamento. Os dados são da Receita Federal.
A nova lei amplia de 2018 para 2023 o prazo final para que empresas com projetos aprovados nas duas superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. A norma permite também a retenção de 30% do IR devido pelas empresas como depósito para reinvestimento.
Além disso, esses empreendimentos poderão pleitear até 50% dos valores depositados para investimento em capital de giro, "desde que o porcentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo".
Na justificativa do veto às empresas do Centro-Oeste, o novo governo diz que a concessão de desoneração tributária possui restrições fixadas tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 e que a arrecadação na LDO 2019 não considerou a perda de receita decorrente da extensão de benefícios à Sudeco.
"Do mesmo modo, o projeto não está acompanhado de um aumento de receita compensatória e estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro, como determina a legislação vigente", alegou o governo.
Impacto nas contas
Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento - agora fundidos no Ministério da Economia de Paulo Guedes - haviam recomendado o veto integral da proposta, segundo apurou o Estadão/Broadcast, por causa do impacto nas contas. A decisão do presidente não só deixa de lado a orientação da área técnica, mas também vai na direção contrária de uma das principais diretrizes que vinham sendo colocadas por Guedes para sua gestão: a redução de renúncias e incentivos fiscais.
Com a prorrogação do programa, o governo vai abrir mão de R$ 6,8 bilhões adicionais entre 2019 e 2020, segundo cálculos da Receita Federal.
