O governo anunciou nesta quarta-feira, 8, uma série de medidas sobre dedução de impostos e redução de burocracia em vários setores.
Computadores. Foi prorrogado o benefício de isenção de PIS/Confins para a venda a varejo de computadores desktops e notebooks, monitores, teclados, mouse, modem, tablets, smartphones e roteadores. O secretário-executivo da pasta, Paulo Rogério Caffarelli, disse que a estimativa de renúncia fiscal com essa medida é de R$ 25,9 bilhões até 2017.
Trabalhador doméstico. Na Medida Provisória 656, publicada hoje no Diário Oficial, foi prorrogada dedução do INSS no Imposto de Renda de quem contrata trabalhador doméstico, desde que limitado a um salário mínimo. A estimativa de renúncia com a medida é de R$ 2 bilhões até 2017.
Imóveis. No setor imobiliário, a MP 656 traz resolução para facilitar o registro de imóveis. Segundo Caffarelli, todas as informações de compra e venda de um imóvel, que eram cercadas de assimetrias, terão um registro único, semelhante ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Com a medida, o Ministério espera aumentar a segurança jurídica dos negócios, desburocratizar as operações de compra e venda e a facilitar a concessão de crédito.
LIG. Para os investidores, a Medida Provisória 656 cria a Letra Imobiliária Garantida (LIG). Esse título estará vinculado à carteira de garantias, que pode conter créditos imobiliários e títulos de emissão do Tesouro Nacional, instrumentos derivativos e outros ativos.
Caffarelli explicou que o instrumento beneficia o investidor que não quer correr o risco banco, já que em caso de falência da instituição emissora, os ativos estão apartados do patrimônio da instituição. "Há ainda a isenção de IR sobre os rendimentos para pessoas físicas residentes no Brasil e para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras".
Energia eólica. O governo isentou as partes e peças do aerogeradores, usado para geração de energia eólica. "Essa é uma desoneração para o fabricante nacional", observou. A medida, segundo Caffarelli, tem o objetivo de viabilizar maior participação de empresas no leilão de energia eólica prevista para o fim de 2014. "Com isso vamos ampliar a oferta e reduzir o preço final da energia", disse o secretário.
Empresas. Por meio da Medida Provisória 656, o Ministério da Fazenda também autorizou que os empréstimos vencidos e não recebidos possam ser deduzidos como despesa de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Caffarelli explicou que as operações com garantia real abaixo de R$ 50 mil não precisam mais da judicialização para obter o benefício e fazer a cobrança. "Essa medida vai dar mais celeridade para os bancos", afirmou.
Caffarelli anunciou ainda o Regime Especial de Tributação (RET) sobre as receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. A medida vale para imóveis com valor comercial de até R$ 100 mil. A estimativa é de que a renúncia fiscal seja de R$ 2 bilhões até 2017.
Lixo hospitalar. A MP Provisória 656 determina também, segundo o secretário-executivo, a devolução de mercadoria estrangeira de importação não autorizada. "Estamos deixando clara a responsabilidade do importador de devolver lixo hospitalar para o País de origem", disse. A MP define que mercadorias enquadradas como não autorizadas devem ser destruídas ou devolvidas ao exterior, sendo a devolução a prioridade.
Caffarelli e Dyogo Oliveira, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, explicaram que antes o Estado tinha um custo de logística e armazenagem dessas importações e, agora, esses itens são de responsabilidade do importador.
IOF. O decreto publicado hoje estende a alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) às operações destinadas aos projetos de infraestrutura feitas com de crédito de outros bancos repassadores de recursos do Tesouro Nacional. A medida, disse ele, vai estimular os projetos.
"Certamente não é só o BNDES que fará o repasse de recursos vindos do Tesouro. O que estamos fazendo é trazer uma realidade, que já existe para o BNDES, aos demais bancos repassadores", afirmou o secretário. Até então, só os recursos do BNDES tinham alíquota zero do IOF.
"Estamos estendendo isso para os demais bancos repassadores de recursos do Tesouro Nacional", explicou. Segundo ele, o decreto "acerta" as condições para que não haja situação distinta entre os bancos. "Como teremos doravante um incremento sobremaneira das concessões, poderá acontecer que não só o BNDES faça o repasse dessas operações. De maneira que poderá ser feito pela Caixa Econômica, Banco do Brasil, etc", ponderou Caffarelli.
A renúncia estimada com a isenção é de R$ 29,9 milhões em 2014; R$ 35,11 milhões em 2015 e o mesmo valor em 2016.
O decreto também fixou alíquota zero para as operações de crédito efetuadas pelos agentes financeiros da Finep.
Segundo Caffarelli, a Finep já tinha a alíquota zero do IOF no repasse direto, mas quando fazia a operação por intermédio de algum parceiro, este acabava não podendo ter o acesso à isenção do tributo. "Estamos fazendo isso para que a Finep possa aumentar a sua capilaridade de ação no País", afirmou. A alíquota do IOF que incidia nessas operações era 1,88%. O repasse indireto é feito por bancos de desenvolvimento e agências de fomento.
