BRASÍLIA - O governo federal publica nesta sexta-feira, 26, decreto que pode ajudar a destravar a privatização da Cesp (Companhia de Energia de São Paulo). Por meio do texto, a venda da empresa poderá ser realizada associada a um novo contrato de concessão para a usina de Porto Primavera, que vence apenas em maio de 2028.
O governo de São Paulo pediu à União que a publicação do decreto fosse acelerada, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O governador Geraldo Alckmin anunciou no início do mês que pretende privatizar a Cesp ainda neste ano.
O texto regulamenta a Lei 9.074/1995, conhecida como Lei das Concessões. Outras estatais de energia poderão fazer a mesma opção, desde que haja pagamento de outorga à União.
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O decreto nada tem a ver com a Eletrobrás, cuja privatização será tratada por meio de um projeto de lei, enviado ao Congresso na segunda-feira, 22. O texto não atinge concessões renovadas por meio da Lei 12.783/2013, antiga Medida Provisória 579/2012, que transformou a energia das usinas em cotas, caso da Eletrobrás.
Por meio do decreto, a Cesp poderá obter um novo contrato de concessão para a usina de Porto Primavera, com 30 anos de duração. Maior ativo da Cesp, a hidrelétrica tem 1,540 mil megawatts (MW) de potência instalada e está localizada nos municípios de Anaurilândia (MS) e Teodoro Sampaio (SP). O governo paulista detém 40% das ações da empresa.
Como a Cesp ainda tem 10 anos de concessão da usina, na privatização, a companhia ficaria com o valor equivalente a esse período até 2028. Já a União ficaria com os ganhos equivalentes aos 20 anos adicionais. Se houver ágio, ele será dividido na mesma proporção entre Cesp e União.
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A outorga será calculada pelos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, e as condições de pagamento serão propostas pelas duas pastas ao Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI). O valor será calculado com base no benefício econômico-financeiro adicionado pelo novo contrato, representado pelo Valor Presente Líquido (VPL) adicional. O decreto já estabelece que o vencedor da disputa pela empresa será o que oferecer maior valor na aquisição das ações a serem alienadas.
A venda combinada é a opção mais vantajosa para as duas partes. Para o governo de São Paulo, é uma forma de aumentar as receitas. Se fizesse a privatização sem um novo contrato de concessão para a hidrelétrica, os recursos obtidos pelo governo paulista seriam menores.
Para o governo federal, é uma forma de antecipar receitas futuras, que chegariam apenas em 2028 caso o contrato fosse levado até o fim. Como o governo não vai abrir mão desses recursos, essa receita extraordinária vai reforçar o Orçamento deste ano.
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O decreto vai evitar a transformação da energia de Porto Primavera em cotas, um regime de preços mais baixos que os praticados no mercado. Uma fonte informou que será o primeiro caso de “descotização” antecipada, pois o prazo para que isso ocorresse seria 2028. O fim do regime de cotas está alinhado à visão do Ministério de Minas e Energia.
Além de Porto Primavera, a Cesp possui as hidrelétricas de Jaguari e Paraibuna, com 87 MW e 27 MW. O contrato dessas usinas vence em 2020 e 2021, respectivamente. Como faltam menos de cinco anos para o fim desse prazo, elas terão que ser renovadas nos termos da Lei 12.783/2013, a antiga Medida Provisória 579. O decreto não abarca concessões que vencem nos próximos 60 meses.
