Governo tenta garantir benefícios fiscais já concedidos

Para evitar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal articula a aprovação no Congresso de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para reduzir o quorum necessário no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar incentivos fiscais já concedidos unilateralmente pelos Estados. A PEC visa a anular possíveis contestações de Estados do Sul e Sudeste, principalmente de São Paulo, contrários à redução da unanimidade do Confaz para confirmar benefícios dados.Os paulistas estão à frente do movimento de contestação ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais. No parecer, que vai à votação nesta quarta-feira, 24, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator atrelou a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios já concedidos pelos Estados.O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou esta manhã que a convalidação por meio de projeto de lei complementar é inconstitucional e ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de aprovação das novas alíquotas de ICMS.Há dois projetos que mudam as regras da convalidação dos incentivos em tramitação no Congresso. O primeiro, enviado pelo governo federal, está na Câmara dos Deputados, tendo como relator o líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ). Outro, cópia do anterior, foi apresentado pelo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), está na CAE e foi distribuído para o relator Luiz Henrique (PMDB-SC).Na reunião de terça-feira da CAE, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que a base poderia aproveitar a chamada PEC do Comércio Eletrônico, aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, e incluir a mudança nas regras de convalidação. Dessa forma, avaliam os governistas, o risco de derrubada no Supremo do quorum mínimo para confirmação dos benefícios já dados seria menor.