Governo veta prorrogação de concessões das empresas aéreas

O governo vetou, na lei sancionada hoje, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o artigo que prorrogava até 31 de dezembro de 2010 as atuais concessões das empresas aéreas. O argumento é de que isso vai contra o Código Brasileiro de Aeronáutica que define ao Poder Legislativo a autoridade de aprovar concessões para o serviço aéreo. Ainda nesse artigo, o governo também vetou o parágrafo segundo, que mantinha as atuais janelas de pouso (slots), dentro dos horários normais de pouso. Para o governo isso dificultaria o acesso de outras empresas nos aeroportos. O governo vetou também o dispositivo que destinava 50% da arrecadação de tarifas aeroportuárias, hoje cobradas pela Infraero, ao Fundo Aeroviário, que será criado para manutenção da Anac. O argumento é que a Infraero ficaria descapitalizada, o que poderia prejudicar mais à frente o Tesouro Nacional, que teria que ser chamado para fazer novos aportes. Além de vetar o direito de estabelecer índices máximos e mínimos de reajuste, diante de um possível abuso por parte das empresas aéreas, o governo rejeitou também todo e qualquer aumento de despesa que teria com a criação de empregos públicos dentro da Anac. O argumento é de que a possibilidade de criação de empregos públicos em autarquias ainda está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal por uma Ação direta de Inconstitucionalidade (Adin). Além da questão jurídica, o governo alega também que tais despesas não estariam previstas no orçamento. Pela proposta aprovada pelo Congresso Nacional, seriam criados 1.755 empregos públicos. O governo vetou ainda o artigo que permitia a contratação de pessoal temporário, para a Anac, somente com a análise do currículo. Na opinião do governo isso vai contra o interesse público, já que qualquer contratação, mesmo que temporária, tem que incluir, "obrigatoriamente" prova escrita e facultativamente análise de currículo. Para que a Anac seja instalada, o governo terá ainda de baixar um decreto, no prazo máximo de seis meses, a contar da data da publicação de hoje, para regulamentar a estrutura do órgão. A agência vai substituir o atual Departamento de Aviação Civil (DAC). No prazo de cinco anos, os militares serão substituídos por servidores civis, gradualmente. A agência terá um presidente e quatro diretores, com mandato máximo de cinco anos. O órgão continuará subordinado ao Ministério da Defesa. A sede, de acordo com o texto sancionado, será em Brasília, com possibilidade de escritórios regionais.

Agencia Estado,

28 Setembro 2005 | 12h35

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