Hora do convencimento

Reforma da Previdência dá passos na direção de unificar regime de todos os brasileiros

Fernando Dantas, O Estado de S.Paulo

17 Março 2017 | 05h00

As manifestações da quarta-feira contra a reforma da Previdência em várias capitais do País, com diversos quarteirões da avenida Paulista sendo tomados pela multidão, deram a partida ao movimento de resistência ao projeto do governo.

Na equipe econômica, a disposição é de lutar pela preservação da reforma proposta, e a posição oficial é de encarar com naturalidade o ataque contra a PEC 287. Segundo Mansueto Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o timing da mobilização antirreforma da Previdência lembra o processo de aprovação da PEC do limite dos gastos.

“Passaram-se dois ou três meses sem discussão, mas a mobilização começou quando se aproximou a votação na Câmara”, ele diz.

Segundo Mansueto, no caso da PEC dos gastos, a contestação se concentrou em três pontos: o prazo de 20 anos e a inclusão de despesas com saúde e com educação, o que mobilizou os grupos que gravitam em torno dessas duas áreas. O secretário explica que o trabalho da equipe econômica foi basicamente o de desmontar críticas equivocadas: assim, a Saúde não perdeu recursos, e está ganhando mais R$ 10 bilhões este ano; e a maior parte do gasto em Educação não está no âmbito da PEC.

No caso da Previdência, ele admite que o trabalho é bem mais complicado. Há muito mais pontos contenciosos e o apelo popular das críticas à reforma é naturalmente maior. Mas existem semelhanças nos dois processos de convencimento. Segundo Mansueto, o que os políticos pedem são bons argumentos para repassar às suas bases. O economista reconhece que esta tarefa ainda pode ser muito aprimorada.

Um dos maiores obstáculos são os argumentos simplistas e equivocados, mas que ganham forte tração nas redes sociais e junto ao público em geral. Um deles é que a reforma proposta é extremamente injusta por deixar de fora grupos privilegiados em termos de Previdência, como funcionários públicos, políticos e militares.

Destes, apenas os militares estão efetivamente de fora, mas isto não se dá por razões triviais. Em boa parte do mundo a Previdência militar é à parte, e, além disso, ela pode ser modificada por lei ordinária. A ideia de se fazer uma reforma posterior para os militares, portanto, não é uma quimera, e naturalmente facilita a vida do governo ao reduzir a dispersão de interesses contrariados.

Quanto aos políticos e funcionários públicos, ambos os grupos são, sim, afetados pela atual reforma, que tem como um dos maiores méritos dar passos na direção de unificar as regras de Previdência para todos os brasileiros.

Em relação aos políticos, ao contrário do que muitos pensam, já não existe a aposentadoria integral pelo cumprimento de um ou dois mandatos. Mas ainda há privilégio. Se um deputado federal contribuiu 23 anos pelo INSS e 12 como parlamentar, ele pode se aposentar com 12/35 do salário de deputado, o que é bem mais que o teto do INSS. A partir da reforma, quem ingressar na carreira política vai se aposentar pelas regras do INSS como o resto dos brasileiros.

Quanto aos funcionários públicos, Mansueto observa que suas regras previdenciárias privilegiadas já vêm sendo restringidas desde a reforma da Previdência de Fernando Henrique Cardoso, sendo que os maiores passos neste processo foram dados nos governos de Lula e Dilma Rousseff, culminando na criação em 2013 do Funpresp, o fundo de previdência complementar dos servidores. A atual reforma dá mais um passo na convergência, com a introdução para os funcionários públicos da idade mínima de 65 anos que vai prevalecer para todos os brasileiros.

Mansueto conclui observando que a única coisa que o preocupa é a negação dos dados: “Fico triste quando vejo um jovem que não quer discutir a reforma da Previdência, que diz que é pauta neoliberal, quando é justamente ele que mais será prejudicado sem esta reforma.”

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