Idec quer cancelamento de faturas à Transbrasil

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou hoje com uma ação cautelar com pedido de liminar contra a Transbrasil, no Fórum Central de São Paulo. O órgão de defesa do consumidor está pedindo na Justiça a suspensão de pagamentos futuros dos passageiros que compraram a passagem mas ainda não viajaram. A empresa aérea interrompeu o transporte de passageiros por falta de combustível, no último dia 3 de dezembro. A expectativa do Idec é de que a ação seja apreciada até a próxima quarta-feira, 12 de dezembro, autorizando os consumidores a cancelar as faturas de seus cartões de crédito relativos ao pagamento de passagens da Transbrasil. Decisão semelhante ocorreu no caso da falência da Soletur. Para fundamentar o pedido, o Idec apoia-se no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura o direito do consumidor à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. "Como a Transbrasil fechou os postos de recepção ao público e não deu previsão de volta às operações, os consumidores podem ser prejudicados a ponto de não conseguirem viajar. O objetivo é dar a esse consumidor a possibilidade de voar por outras companhias", afirmou o advogado do Idec, Daírson Mendes de Souza.

Agencia Estado,

10 Dezembro 2001 | 15h28

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