Idec vence Telesp Celular na Justiça

A Justiça determinou que a Telesp Celular suspenda a cobrança de adicional por tarifa e deslocamento - o chamado "roaming" - do Plano Light. A decisão é fruto de uma ação civil pública movida pelo Idec.

O juiz da 30ª Vara Cível de São Paulo, Márcio Antonio Boscaro, concedeu hoje liminar (decisão provisória) à ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra a Telesp Celular. A liminar determina que a empresa de telefonia suspenda a cobrança de adicional por tarifa e deslocamento do Plano Light - o chamado "roaming" -, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 1 mil. A Telesp Celular, que detém 64% do mercado na Grande São Paulo, está cobrando de seus usuários do Plano Light tarifas adicionais nas ligações interurbanas, feitas dentro da área de concessão da Telesp, desde o dia 15 de setembro. No entanto, anteriormente, a publicidade da empresa garantia isenção destas tarifas para quem aderisse ao tal plano. O processo, movido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), teve como objetivo obrigar a empresa a cessar imediatamente a cobrança indevida destas taxas e cumprir com a publicidade do Plano. Além disso, a ação pedia a restituição em dobro dos valores já pagos pelos consumidores da Telesp, mediante descontos em contas futuras ou reeembolso. A empresa terá dez dias para recorrer da decisão e 15, para contestar. Propaganda enganosa As tarifas cobradas pela Telesp são especificadas nas contas como adicional por chamada e deslocamento, o chamado "roaming". A ação civil pública pediu a condenação da empresa por fazer propaganda enganosa. "Até 15 de setembro, a aplicação destas taxas jamais foi prevista nos anúncios, ou mesmo efetivada pela empresa, aos assinantes dos planos de serviços que não tivessem superado a cota de utilização incluída no plano", explica Sami Storch, advogado do Idec. Segundo o advogado do Idec, a lei está sendo descumprida porque o Plano Light é um plano tarifário fechado. Ao contratá-lo, o consumidor tem o direito de falar mensalmente, por um número limite de horas, a um preço pré-determinado. A ação civil pública deve beneficiar todos os usuários do serviço pós-pago da Telesp Celular que tenham optado por algum dos planos tarifários. Atualmente a empresa atende 1,5 milhão de usuários do serviço pós-pago e oferece seis tipos de planos (Light 50, Standard 90, Plus 150, Special 300, Super 600 e Total 900).