O senador Romero Jucá (PMDB-RR) protocolou há pouco na Comissão Mista de Orçamento do Congresso o seu relatório sobre o projeto de lei que desobriga o governo federal de fazer superávit primário nas contas públicas desse ano. Ele rejeitou todas as 80 emendas apresentadas por parlamentares e alterou a redação do texto enviado pelo governo para permitir que haja um déficit primário em 2014.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para retirar o limite de abatimento da meta com gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com desonerações tributárias.
Segundo o texto apresentado pelo relator, "a meta de resultado" poderá ser reduzida até o montante das desonerações e do PAC. O projeto encaminhado pelo governo falava em "meta de superávit". "Ninguém sabe se vamos ter superávit ou déficit. Então para ser tecnicamente mais preciso fiz esse ajuste. O relatório está apresentado e pode ser discutido e votado a qualquer momento", explicou Jucá.
O relator disse que a votação poderia ocorrer a partir de amanhã, mas admitiu que isso só deve ocorrer na próxima semana. A oposição ameaçou obstruir e se espera que seja apresentado um pedido de vista ao relatório para atrasar a votação da matéria. "A oposição tem todo o direito de fazer o debate político, cobrar posições, cobrar coerência do governo. Eu acho que debate político é fundamental. Agora ao final, temos que ter responsabilidade com o País e sinalizar economicamente para o futuro da forma mais equilibrada e também sinalizando estabilidade política dentro das regras democráticas", disse Jucá.
O governo precisa aprovar o novo texto até 22 de dezembro para não ser acusado de descumprir a meta de superávit e a Lei de Responsabilidade Fiscal. "É uma matéria importante para o Brasil, quer para sinalização econômica interna, quer para sinalização externa", argumentou Jucá.
