NOVA YORK e BRASÍLIA - Com aval do Ministério da Fazenda, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez uma nova proposta à oposição para aumentar a parcela da receita do programa de repatriação que será destinada aos Estados. A proposta visava a garantir o apoio dos opositores ao projeto que altera a lei da repatriação e o fim da obstrução à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos.
O programa de repatriação foi criado por lei aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada em janeiro de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Ele dá anistia tributária e penal (por crimes como sonegação e lavagem de dinheiro) a contribuintes em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor mantido ilegalmente no exterior que for regularizado.
O líder do PT na Câmara, Afonso Florense (BA), afirmou que a Fazenda propôs compartilhar parte da multa, quando a receita total com a repatriação passar de R$ 35 bilhões. Já Maia propôs aos opositores que os Estados tenham direito a parte da multa referente ao excedente de R$ 25 bilhões arrecadado. “Ele propôs R$ 25 bilhões, mas no projeto que vi da Fazenda ainda está em R$ 35 bilhões. Preciso de uma formalização para levar a proposta à bancada”, disse o petista.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o governo pode avaliar a demanda dos Estados caso a arrecadação supere as expectativas. Por ser um dinheiro não declarado no exterior, o ministro ressaltou que é difícil estimar um valor mais preciso neste momento. “Não sabemos de fato quanto existe no exterior, inclusive porque é um dinheiro irregular, não declarado”, afirmou. “A princípio não é possível fazer essa concessão em qualquer circunstância.”
O ministro ressaltou, no entanto, que, desde que o montante que é interesse da União seja preservado, o que exceder este valor pode em algum momento beneficiar os Estados.
Inicialmente, Maia tinha proposto que o governo se comprometesse a repassar aos Estados parte da multa referente ao valor que exceder R$ 50 bilhões arrecadados com a repatriação.
Pela proposta inicial, o acordo não constaria no projeto. Seria, então, uma espécie de compromisso do governo. A oposição, então, não aceitou o que foi oferecido, o que levou Maia e o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), a fazerem novas propostas.
As propostas são uma compensação à emenda que o PT apresentou na semana passada, para que os Estados recebessem 21,5% de toda a multa arrecadada pelo governo com a repatriação. É o mesmo porcentual que os governadores terão direito do IR cobrado sobre o valor repatriado. O relator da proposta, porém, afirmou que não há base legal para a emenda.
