Grande parte dos observadores da cena política brasileira, inclusive este colunista, esperava que a PEC 241, que limita o crescimento dos gastos públicos do governo, sofresse modificações no trâmite no Congresso. Alguns achavam que o prazo de 20 anos para as novas regras, com possibilidade de mudança a partir do 10.º, fosse encurtado. Outros previam que haveria algum mecanismo para elevar o piso dos gastos em saúde e educação estipulado pela PEC.
A legislação foi aprovada em duas votações na Câmara, com vários destaques derrubados, tudo com maioria de três quintos, e o texto enviado não sofreu modificações. Uma pequena concessão fez com que o piso do gasto na saúde ficasse um pouco mais alto na partida, mas é um detalhe. Agora, a PEC está no Senado.
Esse sucesso retumbante da PEC 241 na Câmara surpreendeu muitos analistas políticos. Afinal, a história brasileira desde a redemocratização parece mostrar que reformas constitucionais ligadas ao ajuste fiscal penam muito para serem aprovadas no Congresso, e geralmente só sobrevivem em versões mais brandas, depois que os parlamentares introduzem mudanças para “aguar” a proposta original.
Isso foi verdadeiro tanto para as reformas de FHC como para as recentes mexidas pelo governo Dilma na pensão por morte, seguro-desemprego e auxílio-doença.
Por que está sendo diferente desta vez? Uma primeira razão talvez seja a de que, exatamente por ser um limite geral, que por enquanto não reduz especificamente a fatia do bolo de ninguém, a PEC seja popular entre os políticos. É possível aprová-la antes e deixar a briga entre os grupos de interesse para depois.
O analista político Ricardo Ribeiro, da consultoria MCM, acrescenta mais três possíveis causas para o sucesso da PEC.
O primeiro é algo que vem sendo muito enfatizado por cientistas políticos como Carlos Pereira (Ebape/FGV-Rio). Temer recuperou a governabilidade porque dividiu o Ministério com os partidos aliados e formou uma coalizão no Congresso bem mais homogênea ideologicamente do que a do PT. Além disso, o presidente, ao contrário de Dilma Rousseff, é do ramo da política, gosta de conviver com seus colegas e sabe negociar.
O segundo ponto é que a reforma fiscal tem apoio de atores políticos importantes, como o empresariado, o mercado financeiro e boa parte da opinião pública que acompanha o debate econômico. Ribeiro nota que a PEC “obviamente não é importante para a maioria da população”, mas ele considera que o Congresso é sensível à parcela do público mais ligada no debate das grandes questões nacionais, ainda que esta seja uma minoria.
Finalmente, o péssimo resultado do PT na eleição municipal completou o enfraquecimento político do partido, iniciado com o naufrágio do governo Dilma e o impeachment.
“A classe política deu cartão vermelho para o PT no impeachment e os eleitores confirmaram nas urnas, e isso mostrou para as forças políticas em torno de Temer que tinham espaço para avançar”, diz o analista.
Um aspecto complementar, que ele não menciona diretamente, é que a queda do PT debilitou o discurso populista contrário às reformas “neoliberais”. Na era FHC, ainda que a bancada de esquerda fosse pequena demais para barrar emendas, detinha uma força política e moral que influenciava os políticos menos ideológicos. Hoje, esse efeito parece menor.
Ribeiro prevê que a PEC 241 deve passar bem no Senado, mesmo com as atuais turbulências envolvendo o presidente da Casa, o senador Renan Calheiros. A reforma da Previdência, por outro lado, será uma parada bem mais dura, pois mexe diretamente com direitos e benefícios de grandes parcelas da população. Ainda assim, o clima político parece mais propício para esse embate do que ao longo dos últimos governos. O único problema, claro, é se a Operação Lava Jato atingir diretamente Temer. Aí, tudo pode mudar.
