BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que não se pode resolver o déficit primário do Brasil com aumento de imposto. "Não podemos resolver o déficit da dívida através do aumento de impostos. Nossa carga tributária já é uma das mais altas do mundo", garantiu, durante audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que trata sobre o teto do gasto das despesas.
Na avaliação do dirigente da Fazenda, em hipótese de necessidade e com "absoluta prioridade" o governo deve propor isso ao Congresso."Em hipóteses de necessidade, caso haja, e com absoluta prioridade, (devemos considerar) a necessidade de aumentar impostos, deveremos propor isso ao Congresso. Mas não é o caminho, talvez de forma transitória. É uma hipótese que não devemos descartar, mas não está sendo considerado no momento", disse Meirelles.
Meirelles também destacou que, além da proposta que limita o crescimento dos gastos da União, serão necessárias outras reformas e medidas. Ele citou, por exemplo, a reforma da Previdência Social.
"Sim, eu acho que para que isso seja sustentável no longo prazo, é preciso outras reformas e outras medidas. Mas é importante sinalizar onde queremos chegar. Esse é o compromisso do governo, do Congresso e dos dirigentes do País", disse.
O ministro lembrou, por exemplo, que no longo prazo e com a evolução da demografia, haverá a necessidade de aumentar a carga tributária brasileira em 10% do PIB para combater o déficit previdenciário caso não haja reforma. "E isso não é factível no longo prazo", garantiu Meirelles. Ele ressaltou que essa reforma deve ser considerada pelo Congresso.
Desequilíbrio. Na sessão marcada para que ele e o dirigente do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendam a PEC, Meirelles avaliou que não houve nenhum governo que terminou o mandato com um gasto, em percentagem do PIB, menor do que encontrou, apesar de esforços muito grandes que foram feios no passado". "Isso porque grande parte dessas despesas é definida pela Constituição", afirmou, antes de ressaltar que esse é o motivo pelo qual o governo está discutindo uma mudança na Constituição. "Há um desequilíbrio natural das contas públicas no Brasil", reafirmou.
Meirelles iniciou sua apresentação destacando a importância da medida de rigor fiscal em um momento no qual o País, segundo ele, vive a maior crise econômica de sua história. Ele comparou a atual recessão a outros períodos e pontuou que, diferentemente do passado, a situação atual decorre exclusivamente de questões internas, sobretudo a falta de rigor fiscal do governo passado.
"O Brasil vive hoje uma crise de proporções importantes, maior que as crises de maior gravidade que já tivemos no País. Temos que enfrentar questão de frente, porque isso causa o aumento do desemprego e a queda da renda, prejudicando toda a população", avaliou Meirelles. "Estamos vivendo a maior recessão da história do País desde que o PIB começou a ser medido, e sabemos que a crise atinge fundamentalmente aqueles de renda mais baixa", completou. Ao contrário das crises de 1929, 1981 e 2008, acrescentou o ministro, a atual recessão não é resultado de uma crise externa. Pelo contrário, a atual contração da economia decorreria de fatores essencialmente domésticos. "O abandono da prudência fiscal e algumas desonerações fiscais seletivas criaram problemas na economia. Por isso é preciso que enfrentemos a causa básica da crise, que é originalmente a questão fiscal", argumentou Meirelles.
Ao defender a aprovação da PEC do teto de gastos, ele lembrou que a proposta do governo limitará o crescimento das despesas do governo federal à inflação por 20 anos, sendo que a partir do décimo ano poderão ser feitas mudanças nas regras pelo Congresso. Ele lembrou que a medida coloca limites individuais para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
O ministro frisou ainda que a adoção de um teto global para as despesas públicas não significará cortes nos orçamentos da Saúde e da Educação. Para essas duas áreas, enfatizou, a variação da inflação será o piso, e não o teto. "Estamos falando em estabelecer um teto para o crescimento das despesas globais, mas um piso para Saúde e Educação. Não haverá paralisia nos programas", alegou.
De acordo com o Meirelles, a aprovação da PEC ajudará na recuperação da confiança na estabilidade da dívida pública, o que também levará no futuro à redução da taxa básica de juros da economia brasileira. "É importante que a expansão das despesas seja compatível com a evolução das receitas e da capacidade de financiamento do governo", resumiu.
O ministro destacou ainda outra ações propostas e estimuladas pelo governo, como as medidas de governança de estatais de fundos de pensão, de fortalecimento de agencias reguladoras, e as concessões de infraestrutura que serão anunciadas. "O CDS voltou a cair nos últimos meses após anúncios de medidas de rigor fiscal, que reduzem os índices de desconfiança. Mas, para se sair da crise é necessária também a criação de condições para a retomada de investimentos", afirmou.
