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Mesmo sem ser ministro, presidente do BC pode manter foro privilegiado

Proposta contribui para objetivo de Temer de cortar ministérios, mas preserva blindagem jurídica no banco

Por Lu Aiko Otta
Atualização:
Em eventual governo Temer, BC pode voltar a ser subordinado ao Ministério da Fazenda Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

BRASÍLIA - O presidente do Banco Central em um eventual governo de Michel Temer não terá status de ministro, mas contará com foro privilegiado - ou seja, ações contra ele serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é o desenho de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que está em elaboração pela equipe do vice-presidente, com as duas alterações.

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Isso contribui para o cumprimento do objetivo de Temer de reduzir o número de ministérios e, ao mesmo tempo, preserva alguma blindagem jurídica ao presidente do BC. Ainda não há informação se haverá algum mecanismo adicional que fortaleça a autonomia do presidente do Banco Central. Do contrário, o entendimento é de que ele pode voltar a ser subordinado ao ministro da Fazenda, como foi até os anos 90. E isso significa, no entendimento dos técnicos, um ambiente mais permeável a pressões políticas.

Hoje, o ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central estão num mesmo grau de hierarquia, o que significa que eles falam de igual para igual. E essa condição é importante quando há discordância quanto à adoção de medidas. 

Assim, a autoridade monetária é mais livre para decidir sobre a taxa de juros, os depósitos compulsórios e a taxa de câmbio. As operações de swap cambial, por exemplo, não foram submetidas ao ministro da Fazenda. É essa autonomia que os técnicos gostariam de ver preservada.

Se o Banco Central voltar a ser subordinado ao Ministério da Fazenda, poderá também ser criada uma situação de potencial conflito de interesses dentro da pasta. Isso porque fazem parte da estrutura da Fazenda o Banco do Brasil e a Caixa, controlados pelo governo. Assim, o ministro teria o comando dos bancos e, ao mesmo tempo, do órgão que os fiscaliza - no caso, o Banco Central.

Justiça. O foro privilegiado, por sua vez, é importante porque dá estabilidade às decisões da autoridade monetária, segundo se explica na área econômica. A avaliação é de que hoje há uma forte tendência à judicialização das decisões de governo. 

Sem o foro, juízes de primeira instância podem mandar reverter medidas como a alta da taxa de juros ou a liquidação de um banco quebrado. No passado, não era raro que juízes mandassem prender o presidente do Banco Central ao decidir sobre ações que questionavam medidas do governo. 

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O presidente do Banco Central ganhou status de ministro em agosto de 2004, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória promovendo essa mudança. O cargo era ocupado por Henrique Meirelles, hoje escolhido para ser o ministro da Fazenda em um possível governo de Michel Temer. Na época, a medida provisória causou polêmica porque Meirelles era alvo de investigações pelo Ministério Público Federal. O processo foi arquivado em 2007.