O titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Jorge, reconheceu há pouco que há um "colapso" nos processos de defesa comercial em andamento, porque a Medida Provisória nº 507, de outubro deste ano, impediu a Receita Federal de fornecer dados sigilosos para o MDIC.
"A MP foi criada para impedir vazamentos de dados protegidos por sigilo fiscal, mas nós entendemos que as informações sobre importações têm apenas sigilo comercial", disse Miguel Jorge. Segundo ele, 70 processos estão parados há três semanas por falta de informações do fisco.
Em café da manhã com jornalistas, o ministro afirmou que o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, considera que será necessário publicar uma nova MP para regulamentar o intercâmbio de informações com o MDIC.
No entanto, a proposta inicial da Receita orienta os investigadores a solicitarem novamente às empresas dados que normalmente já são fornecidos ao fisco, o que não faria sentido na avaliação de Miguel Jorge. "Achamos que nem é preciso haver uma nova MP, pois não estamos falando de sigilo fiscal", argumentou.
Segundo ele, o prejuízo às ações de defesa comercial causado por essa interpretação da medida vai na direção contrária do que prega a presidente eleita Dilma Rousseff, que pretende reforçar a fiscalização na área. Atualmente, o Brasil é o segundo país que mais aplica medidas de direito antidumping no mundo.
Segundo fontes ouvidas pela Agência Estado, a preocupação de setores do governo sobre esse impedimento ao repasse de informações consideradas sigilosas é de uma enxurrada de questionamentos judiciais a respeito de processos de defesa comercial já julgados que contaram com dados fornecidos pela Receita.
