O governo enviou nesta quarta-feira, 3, ao Congresso a Medida Provisória 661, que autoriza o uso do superávit financeiro, recursos que sobraram de fontes de recursos do Tesouro Nacional, na cobertura de despesas primárias obrigatórias e que ficaram descobertas. Segundo Marcus Pereira Aucélio, subsecretário de Política Fiscal do Tesouro, as sobras financeiras de 2013 serão usadas em 2014 para cobrir parte das despesas da Previdência, que chegaram ao fim do ano em nível maior que o previsto quando o Orçamento foi desenhado.
O superávit financeiro é a sobra de caixa do governo no encerramento do ano que não está comprometida com nenhuma destinação específica. Entram aí, por exemplo, despesas canceladas ou não realizadas ao longo do ano, e receitas poupadas (incluindo as vinculadas). O superávit primário também compõe o superávit financeiro.
A legislação atual só permite o uso do superávit financeiro para pagamento da dívida pública (Lei 11.943/09). Em 2010, o Congresso aprovou a MP 484/10, convertida na Lei 12.306/10, que autorizou o uso do superávit financeiro de 2009 para cobrir despesas primárias obrigatórias, mas apenas as relativas ao ano de 2010. A MP 661 torna agora essa possibilidade permanente. Se o texto for aprovado, o superávit financeiro poderá ser usado todos os anos para pagar tanto dívida pública como despesa primária obrigatória.
Essa é a primeira vez que o Tesouro faz esse tipo de flexibilização com o superávit financeiro. Aucélio garantiu, no entanto, que não haverá qualquer efeito sobre o resultado primário.
A MP 661 será analisada em uma comissão mista. Se aprovada, segue para exame dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
(Com Agência Câmara)
