BRASÍLIA - As petroleiras que arremataram áreas nos últimos leilões promovidos pelo governo têm de pagar, em dezembro, R$ 10 bilhões pelos bônus de assinatura – um tipo de pedágio pago à União pelo direito de explorar e produzir petróleo nas bacias brasileiras. Elas se preparam para fazer o pagamento, no entanto, sem saber como seus investimentos serão tributados.
O Congresso ainda não votou a Medida Provisória 795, que alterou regras de taxação do setor, inclusive as que desoneram investimentos. Segundo as empresas, essas regras, que integram o Repetro – regime aduaneiro especial de exportação e de importação de equipamentos para a atividade – , são as que tornam a produção de petróleo viável no Brasil, dado o alto nível de tributação cobrado aqui.
Por meio do Repetro, as petroleiras afretam plataformas e adquirem outros equipamentos. A MP que prorrogou o regime especial de tributação previsto no Repetro foi aprovada na Comissão especial em outubro, pouco antes do leilão do pré-sal.
A medida era considerada fundamental para o sucesso da licitação. Mas ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Na avaliação do relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), será possível votá-la esta semana. “Vai ser uma batalha grande, o PT vai tentar obstruir”, disse. “Se for aprovada na Câmara, o Senado pode votar até no mesmo dia.” A medida precisa passar pelo Senado antes do dia 15.
“Nenhum país tributa investimentos”, disse o secretário executivo do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antonio Guimarães. No Brasil, porém os equipamentos podem custar de 46% a 65% mais por causa dos impostos.
Outra prioridade do governo é o novo marco regulatório da mineração, enviado por MP e que também está prestes a caducar. A Câmara já aprovou duas das três propostas que compõem o pacote de medidas para o setor, mas ainda falta a votação no Senado. Todas vencem na terça-feira, 28.
Funrural. O maior entrave neste momento é o imbróglio em torno da votação da MP que cria o programa de parcelamentos de produtores junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os parlamentares desidrataram a proposta e aumentaram os descontos, elevando o potencial de renúncias fiscais de R$ 7,6 bilhões em 15 anos para R$ 15 bilhões.
A equipe econômica trabalha para reverter as alterações mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, não acharia ruim se o texto caducasse. A bancada ruralista, por sua vez, quer flexibilizar ainda mais os descontos.
