Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

CAE do Senado aprova projeto que torna crime de responsabilidade mudança da meta fiscal

Projeto aprovado pela Comissão do Senado criminaliza a alteração da meta fiscal no segundo semestre do ano; para valer, proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela Câmara

Thiago Faria e Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

15 Agosto 2017 | 13h35

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje projeto que torna crime de responsabilidade a alteração da meta fiscal do País no segundo semestre do ano. Para valer, porém, a proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela Câmara, não afetando o anúncio de revisão de meta que foi anunciada nesta quarta-feira, 16.

Segundo o texto do projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a meta fiscal só poderia ser alterada a partir de agosto por "razões alheias à gestão fiscal, de forma devidamente fundamentada e em decorrência de calamidade pública, guerra ou crises internacionais".

A sanção prevista nestes casos é essencialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.

"A proposta surge como uma forma de evitar o ocorrido no final de 2014, quando o Poder Executivo, em novembro, às vésperas do final do exercício fiscal, apresentou projeto de lei de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o objetivo de alterar a meta do superávit primário, descumprida, além de outras razões, por indisciplina fiscal ao longo do exercício", diz o texto do projeto.

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Durante a discussão do projeto, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que, com a aprovação, Temer poderia ser punido por revisar a meta. "Se o Temer aumentar a meta agora ele estará cometendo crime", afirmou. A possibilidade, porém, foi rechaçada pelo presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo ele, o projeto deve ser bastante discutido no Congresso, pois ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela Câmara e, caso aprovada, ser sancionada.

O texto do projeto prevê que a punição seja aplicada apenas após a entrada em vigor da lei, não retroagindo a alterações de meta realizadas anteriormente.

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A comissão também aprovou pedido para que a proposta tenha prioridade na pauta de votação no Senado. 

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