Não tem lanche de graça

Determinação de que os planos privados de saúde devem oferecer sessões psicológicas ilimitadas aos segurados vai encarecer a conta dos usuários

Antonio Penteado Mendonça, O Estado de S.Paulo

17 Julho 2017 | 05h00

Acaba de ser determinado pela Justiça Federal que os planos de saúde privados devem suportar ilimitadamente as sessões psicológicas de seus segurados que necessitarem este tipo de tratamento. Em teoria, é um avanço importante, mais uma justa conquista do consumidor que não pode ter seu direito à saúde tolhido pelas limitações de um contrato de direito privado.

Saúde é direito de todos. Mais do que isto, saúde eficiente é um direito de todos. Mas, remando contra a ideia, surge o limite da realidade, da lei e das possibilidades dos encarregados de oferecer os serviços.

A Constituição Federal, em mais um de seus inúmeros equívocos, reza que saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sem dizer como o Estado vai custear a festa. De onde virão os recursos, quem arcará com a conta, como um cobertor curto vai cobrir 200 milhões de brasileiros.

A distorção atual é tão absurda que o governo entra com menos de 40% do total investido anualmente na saúde pública, enquanto os planos de saúde privados completam a conta, aportando os mais de 60% que faltam. Quer dizer, entre a Constituição e o mundo real a distância é enorme.

O resultado é que mais de 150 milhões de brasileiros dividem a parte pequena, enquanto menos de 50 milhões ficam com o grosso do bolo.

Está completamente errado, não porque os 50 milhões de brasileiros cobertos pelos planos de saúde privados recebem um tratamento diferenciado, mas porque os três quartos restantes deveriam ter direito a muito mais do que recebem.

Os planos de saúde privados não têm as mesmas obrigações do Estado. Por conta disso, a forma de suprir suas necessidades se baseia no mutualismo, enquanto o Estado entra com recursos do Orçamento Nacional, ou seja, não há uma relação direta entre os custos da saúde pública e os recursos necessários para garantir sua manutenção.

Com os planos privados vale a regra do mutualismo, uma das grandes ideias que, há mais de 4 mil anos permite que a humanidade evolua, graças à proteção social proporcionada pela divisão das perdas de alguns por todos os seus integrantes.

Se o governo saca os recursos para o custeio da saúde pública da massa de dinheiro resultante da cobrança de impostos, os planos de saúde privados, como a maioria das operações de seguros, conseguem seus recursos por meio do pagamento proporcional ao seu risco por cada integrante do grupo.

É do fundo constituído com estes recursos que sai o dinheiro necessário ao pagamento dos procedimentos cobertos, das despesas administrativas e comerciais e dos impostos.

Em 2016 esta conta, envolvendo todas as operadoras de planos de saúde privados, fechou com rombo de R$ 1,1 bilhão negativos. Apenas os procedimentos cobertos atingiram mais de 80% do total das despesas. E a tendência é que continue subindo, se aproximando rapidamente dos 90%.

A relação jurídica dos planos de saúde privados com seus consumidores é de direito privado, ou seja, regulada por um contrato entre as partes, balizado por uma legislação específica, decorrente de disposição constitucional, que impõe certos limites, sem os quais o equilíbrio necessário à boa gestão do negócio se torna impossível.

O problema é que a lei é ruim e condena, no longo prazo, os planos de saúde privados ao fracasso. Só isso já seria suficiente para alertar a todos sobre a importância de se lidar com o tema com todo o cuidado.

Mas há mais. A crise brasileira atingiu o sistema de saúde privado com enorme violência. Não há relação entre a inflação da saúde e a inflação da economia. Enquanto a primeira atingiu mais de 19% ao ano, a segunda está abaixo de 4% ao ano. E o número de segurados caiu muito.

Ninguém discute a importância do atendimento psicológico pelo tempo que o paciente necessite. Só que hoje os planos calculam este atendimento com um limite. Torná-lo ilimitado é fácil. Só que vai encarecer a conta. Será que os brasileiros que permanecem no sistema privado poderão pagá-la? 

 

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