O advogado Arthur Badin diz estar com sensação de alívio ao comentar sobre o seu último dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. O dirigente fez a declaração ao ser questionado, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto. O advogado acompanhou durante a manhã a divulgação oficial do estudo Revisão Judicial das Decisões do Cade, um levantamento que calcula o tempo em que as decisões do órgão levam para ser julgadas na Justiça. Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira, 4, pela Agência Estado.
A expressão de alívio para quem acompanhou de perto a trajetória de Badin nos últimos dois anos à frente do cargo está associada a uma gestão conflituosa no comando da autarquia antitruste. Quando foi indicado em 2007 para a Presidência do Conselho, o advogado teria encontrado resistência tanto de advogados quanto de colegas, por conta do seu forte temperamento quando atuou como procurador do órgão na Procuradoria Geral do Cade, a ProCADE. Ele também encontrou resistência pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto, 32 anos na época.
Outro indicador de que a saída do comando do Cade representa um alívio para Badin é o abandono por parte do advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos. Todos os seus antecessores estenderam a sua permanência no posto. Apesar de não ter sido unanimidade, Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado como bom por seus colegas. De acordo com ele, uma das missões impostas a ele pelo ministro da Justiça na época, o criminalista jurista Márcio Thomaz Bastos, era o de judicializar as decisões do Cade.
"O Cade era como um leão sem dentes. Ele julgava, multava, mas por falta de instrumentos legais as decisões não davam em nada", afirmou Badin. De acordo com ele, em 2005, apenas 3,4% das multas aplicadas pelo órgão eram pagas. Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiça quando presidente do Cade. A primeira seria combater a formação de cartéis. Hoje, de acordo com o presidente do órgão, o Brasil está em 3º no ranking dos países que mais atuam contra esse tipo de atividade.
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusões e aquisições, seguida pela colocação do Cade no controle de políticas públicas e regulatórias. As duas últimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da concorrência no Judiciário e a modernização do órgão. Outra grande bandeira defendida por Badin frente à autarquia foi a viabilização do Projeto de Lei 06/2009 que está no Senado Federal no aguardo da aprovação. Segundo Badin, o projeto, entre outras coisas, visa a introduzir no Brasil uma avaliação anterior a um processo de fusão e aquisição.
De acordo com o presidente do Cade, pela legislação atual, uma empresa que esteja comprando uma outra tem até 15 dias depois do fechamento do negócio para comunicar a operação ao órgão. Na atualidade, dos cerca de 88 países que fiscalizam as operações de fusão e aquisição, apenas três fazem a comunicação ao órgão regulador depois de fechado o negócio. São eles Brasil, Egito e Paquistão. A ideia, dentro do projeto, é que estas operações sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negócio.
Isso porque, de acordo com Badin, o Judiciário tende a manter o status quo, ou seja, uma empresa assim que compra outra já começa a fundir as suas culturas e, se a operação é barrada pelo Cade, ela é levada ao Judiciário, que gasta em média, de acordo com a pesquisa divulgada hoje, 5,3 anos para ser julgada, o que acaba elevando o custo institucional. Por isso, o Judiciário acaba mantendo uma fusão ou aquisição.
Outro ponto que merece destaque no projeto é a unificação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), do Ministério da Fazenda, e do próprio Cade que, apesar de ser um órgão do Ministério da Justiça, é independente. Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano. Na última sessão de 2009, o Projeto de Lei não foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). E na metade deste ano, o projeto não foi discutido novamente por um pedido de vista do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Segundo o presidente do Cade, por se tratar de um projeto muito grande, ele acaba recebendo muitas emendas. No total, o projeto já recebeu 30 delas.
