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O governo assegura mais recursos ao BNDES

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A Lei 12.979, de 27 de maio, autorizou a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no montante de até R$ 24 bilhões, "em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo ministro de Estado da Fazenda". Para a transferência dos recursos, a União poderá emitir títulos e o BNDES terá de reembolsar o Tesouro pagando a TJLP, fixada em 5% ao ano desde janeiro de 2013.

Não há exposição de motivos à Lei 12.979, originalmente Medida Provisória 628, de 2013. A Fazenda trata o BNDES como uma espécie de "banco do Tesouro", como tem afirmado, em textos acadêmicos, o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre-FGV.

Neste ano, até abril, o BNDES desembolsou R$ 58,8 bilhões em empréstimos, 8% mais do que em igual período do ano passado. O ritmo é menor do que o registrado entre os anos de 2012 e 2013, quando os empréstimos aumentaram 22%, de R$ 156 bilhões para R$ 190 bilhões. O que não quer dizer que esse ritmo mais lento será mantido neste ano.

O BNDES tem sido um dos instrumentos de aumento da participação do Estado na oferta de crédito. O problema está nas condições oferecidas e na natureza dos tomadores.

Os títulos transferidos pelo Tesouro ao banco rendem mais do que o banco cobra nos empréstimos, cujo custo se baseia, em geral, na TJLP. É, portanto, dinheiro subsidiado - e a conta tem de ser lançada no Orçamento da União. Mas ao transferir títulos em vez de capitalizar o banco, o Tesouro adia o lançamento de uma despesa, podendo apresentar um resultado primário maior. O artifício engorda os resultados do banco, que paga ao Tesouro mais dividendos (neste ano, o BNDES remeteu R$ 3,9 bilhões à União, retirando o dinheiro de reservas acumuladas).

No biênio 2012/2013, cresceu o volume de empréstimos do banco a Estados e estatais. Cabe indagar se as empresas privadas em geral têm amplo acesso aos créditos do banco, que neste ano se concentraram, na proporção de 62% dos desembolsos, nos grandes clientes (que receberam R$ 36,1 bilhões).

Cabe indagar, também, até que ponto os recursos que o Tesouro transfere ao BNDES servirão mais para acudir, com dinheiro subsidiado, Estados e empresas estatais, do que para favorecer o desenvolvimento das empresas que mais dependem de recursos e têm menos acesso ao mercado.

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