É falso o dilema de que a Lei de Repatriação dos recursos enviados ilegalmente ao exterior precisa mudar para aumentar a arrecadação da Receita Federal e garantir o cumprimento da meta fiscal do governo. Por trás do jogo de cena dos que defendem a mudança da legislação para salvar o programa brasileiro, está a tentativa de muitos de ganhar anistia pagando menos imposto. A pressão é hoje uma das mais poderosas que avança nos gabinetes de Brasília com as bênçãos de políticos e empresários.
Em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa, a lei dá anistia tributária e penal aos contribuintes que cometeram crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro. Mas proibiu que políticos, autoridades públicas de todas as esferas de governo e seus parentes até o segundo grau pudessem fazer a repatriação. Condenados em ação penal também ficaram fora do seu alcance.
A trava foi colocada na reta final da votação do projeto para impedir que parlamentares envolvidos na operação Lava Jato fossem beneficiados.
A posição do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Receita é que a lei não precisa mudar. É boa do jeito que está. As instituições financeiras já avisaram, inclusive, à equipe econômica que a expectativa é de grande demanda e bilhões de reais entrando nos cofres do governo até 31 de outubro, prazo final de adesão.
Não é o que entendem, porém, renomados escritórios de advocacia, que representam os maiores contribuintes do País com patrimônio no exterior não declarado ao Fisco. Eles apontam dúvidas recorrentes e afirmam que a regulamentação da lei é confusa, traz insegurança jurídica e o programa irá fracassar.
Questionam, sobretudo, a regra que obriga que o imposto a pagar incida sobre o total de todo o patrimônio enviado ao exterior. E não apenas sobre o saldo existente até a data de alcance do programa, em dezembro de 2014. Se o contribuinte tiver gasto todo o dinheiro, consideram que o imposto não precisaria ser pago para ganhar a anistia. Numa comparação rudimentar, é como se um proprietário de um imóvel tivesse recebido a renda de um aluguel, mas não quisesse declarar no Imposto de Renda sob o argumento de que já tinha gastado o dinheiro.
Com apoio de parlamentares, o movimento pró-mudança se alastra. Agora, já se fala até mesmo em prorrogar o prazo de adesão para 2017 para ajudar na meta fiscal do ano que vem. Os ministros Geddel Vieira Lima e Eliseu Padilha vêm sinalizando mudanças desde que o presidente interino Michel Temer assumiu o cargo.
Em entrevista ao Estado, Temer fala em “aperfeiçoamentos” para tranquilizar as pessoas que irão trazer recursos de volta ao País. Só não explicou que qualquer mudança terá de ser feita por meio da aprovação de um novo projeto de lei pelo Congresso.
O governo acredita que vai arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a repatriação até o prazo final. Afinal, os contribuintes que cometeram o crime de evasão fiscal estarão sujeitos à fiscalização da Receita Federal, que já conta com um grande banco de dados sobre o patrimônio de brasileiros lá fora. E novas informações estarão disponíveis com a entrada em vigor de acordos de trocas de informação entre os países.
O problema é que, cada vez que uma autoridade do governo diz que a lei poderá ser alterada, mais riscos traz para o sucesso da repatriação. Quem vai querer aderir agora ao programa sabendo que logo mais as regras poderão ser flexibilizadas?
Essa especulação toda ameaça até mesmo o cumprimento da meta fiscal deste ano, que depende – e muito das receitas da repatriação.
CPI. Nunca é demais lembrar que a ideia de um programa de repatriação surgiu após a CPI do Banestado, que investigou em 2003 a evasão de divisas para paraísos fiscais através das famosas contas CC5 do banco paranaense. O esquema na época foi desvendado por uma força tarefa de procuradores e delegados da PF do Paraná, alguns deles integram hoje a equipe da Lava Jato.
