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Oposição usa ato da Procuradoria contra PEC do Teto

Deputado da Rede disse que Procuradoria estava ‘coberta de razão’ quando questionou a proposta; votação está prevista para amanhã

Por Idiana TomazelliVera Rosa /BRASÍLIA
Atualização:

A manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos pelos próximos 20 anos, deve ser usada pela oposição como mais um instrumento para tentar barrar a tramitação da matéria, cuja votação em plenário está prevista para amanhã. Já os deputados da base aliada repudiaram o posicionamento do Ministério Público e prometem defender a aprovação do texto.

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O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), um dos mais combativos durante a votação na Comissão Especial na última quinta-feira, disse que a PGR está “coberta de razão”. “Não tenho a menor dúvida de que esse será mais um instrumento para tentar postergar a votação. O adiamento permitiria debater mais, essa não é a melhor proposta”, disse. A oposição tem batido na tecla de que a PEC vai achatar os recursos para saúde e educação enquanto estiver vigente.

O texto da PEC foi aprovado na comissão por 23 votos a 7, uma vitória “acachapante”, segundo o relator Darcísio Perondi (PMDB-RS). Para ele, a manifestação da Procuradoria não vai atrapalhar a votação, uma vez que repercutiu mal entre os próprios parlamentares governistas. “As corporações egoístas e opulentas estão se sentindo ameaçadas, mas é hora de todos cooperarem, ou vão afundar juntos”, disse Perondi.

Nota técnica. Na sexta-feira, a PGR enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País, uma vez que o prazo de 20 anos é “longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”.

Entre as sugestões está a mudança no prazo para 10 anos de vigência, com possibilidade de revisão a partir do quinto exercício. Propõe também que as atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoal sejam exceção à regra. “Não tem como, se liberar para o Judiciário, tem que liberar para todos, e aí afunda tudo”, rebateu Perondi. O relator reiterou que a PEC é constitucional e respeita a isonomia entre os poderes. Disse ainda não temer o uso da manifestação da PGR pela oposição. “Eles têm o direito de espernear, estão isolados”, afirmou Perondi.

A posição da Procuradoria também repercutiu no Senado, para onde a PEC irá, caso seja aprovada na Câmara em dois turnos. “(A nota) Mostra que estamos certos quanto aos efeitos danosos da medida. É inaceitável que a Câmara dos Deputados vote a proposta de afogadilho. Essa recomendação poderá ser considerada pelo STF na avaliação das medidas judiciais contra a proposta”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) em nota.

Confiança. O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, disse ontem estar confiante na aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece limites para os gastos públicos.

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“Vamos votar na segunda-feira na Câmara e vamos ganhar com boa margem”, afirmou Geddel. Hoje o presidente Michel Temer deve reunir deputados da base aliada em um jantar, no Palácio da Alvorada, no qual fará um apelo para que a proposta seja aprovada com muitos votos, mostrando a unidade dos aliados do governo no Congresso.

Os economistas José Márcio Camargo e Armando Castelar, ambos do Rio, foram convidados pelo governo para fazer uma exposição em PowerPoint, no Alvorada, sobre a necessidade do ajuste nas contas públicas. A chamada “PEC do Teto” limita o aumento das despesas do governo, por 20 anos, à inflação oficial dos 12 meses anteriores. Geddel não quis comentar a manifestação da PGR.

“(A nota) Mostra que estamos certos quanto aos efeitos danosos da medida. É inaceitável que a Câmara vote a proposta de afogadilho. A recomendação poderá ser considerada pelo STF na avaliação das medidas judiciais contra a proposta.”Lindbergh FariasSENADOR (PT-RJ)