NOVA YORK - A aprovação no Congresso e "implementação determinada" pelo governo da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos pode ser um fator capaz de virar o jogo no processo de ajuste fiscal no Brasil. Entretanto, a medida sozinha não é suficiente para melhorar as contas públicas, afirma o Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta quinta-feira em comunicado sobre a conclusão da visita de uma missão da instituição a Brasília para elaborar o Artigo IV, relatório anual sobre a situação econômica dos países-membros.
Para os economistas do FMI, o teto dos gastos ajudaria a melhorar a trajetória de longo prazo do gasto público, permitindo a estabilização e eventual redução da dívida pública na participação do Produto Interno Bruto (PIB). Mas o relatório alerta que mais precisa ser feito. “A consolidação fiscal baseada apenas no teto para os gastos demoraria vários anos para estabilizar a dívida pública e carrega riscos inerentes.”
Melhorar a sustentabilidade das contas públicas, afirmam os economistas do FMI, requer a resolução de questões estruturais que influenciam o comportamento dos gastos públicos. O relatório cita uma série de áreas essenciais que o governo precisa agir: reforma da Previdência, resolver a questão da dívida dos Estados, melhorar eficiência dos gastos públicos e redução da rigidez das despesas federais atreladas à Constituição.
No caso da reforma da Previdência, o FMI afirma que ela precisa ser ampla e envolver questões como a mudança da idade mínima para a aposentadoria e o acesso a benefícios. Já no caso dos Estados, o Fundo avalia que a trajetória de expansão das dívidas precisa ser contida por uma regra similar ao teto dos gastos na esfera federal. Outra recomendação é que os próprios Estados se comprometam com reformas em suas finanças.
Meta. Em um cenário no qual o governo tenha apenas o teto dos gastos, o FMI prevê que a relação dívida/PIB ainda cresceria por “um número de anos”, até atingir um pico e começar a se estabilizar, para em seguida iniciar uma queda. Nesse ambiente, o déficit do governo permaneceria alto por um período prolongado e o governo continuaria "expulsando" o setor privado do financiamento público, que seguiria escasso.
O FMI avalia que um “possível objetivo” do governo brasileiro deveria ser a busca de um superávit primário de 3,5% do PIB nos próximos 5 anos, o que estabilizaria a dívida pública até 2021. Para isso, uma combinação de medidas pelo lado das despesas e das receitas poderia ser considerada. Levando em conta as preocupações de que um ajuste fiscal mais forte poderia prejudicar a recuperação do PIB, o FMI sugere que medidas mais amplas poderiam ser desenhadas para entrar em vigor quando a recuperação da economia se firmar.
“O foco do governo em controlar o crescimento da despesa fiscal é imperativo e bem-vindo”, afirma o relatório. A trajetória insustentável da política fiscal acabou aumentando o custo do crédito para todos os agentes e contribuindo para a desaceleração da economia, afirma o FMI.