SÃO PAULO - Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no primeiro mandato de Dilma Rousseff, o economista Márcio Holland fez hoje uma defesa enfática da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto dos gastos (241), durante evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde ele leciona. Holland ressaltou que o Brasil vive a mais severa crise fiscal da sua história e que a PEC 241 representa um controle orçamentário que o País precisa há anos. "A PEC 241 é o 'Plano Real' da área fiscal. O importante é aprová-la, depois a gente discute se precisa mudar alguma coisa lá dentro."
Holland reconheceu que a expansão do gasto público já estava contratada em função das despesas previstas na Constituição, mas lembrou que medidas dos últimos anos multiplicaram o problema, inclusive com despesas com programas sociais, subsídios e aumento real do salário mínimo. "Em 2011 (quando ele estava no governo), nós fizemos 2,9% do PIB de superávit, sendo só 0,38 pp de receita não recorrente, ou seja, era um primário puro sangue. O problema é que a partir daí começou uma nova onda de expansão fiscal, incluindo uma segunda tranche de política anticíclica que se mostrou ineficiente", apontou.
Ele afirmou que existe a necessidade de criar uma espécie de "cão de guarda" da política fiscal, acrescentando que o Tribunal de Contas da União (TCU) faz um ótimo trabalho, mas a posteriori.
O ex-secretário de Política Econômica da Fazenda apontou ainda que a literatura existente mostra que ajuste fiscal se faz com corte de gasto no médio prazo, não com aumento de juros no curto prazo, especialmente em uma economia que já está em desaceleração. "O ajuste promovido pelo ministro Joaquim Levy em 2015 foi um erro, acelerou a crise atual. Um choque tributário daquele nível, imediato, sem um programa de consolidação fiscal, aprofundou a recessão", afirmou.
Holland defendeu ainda um amplo programa de privatização. Segundo ele, ninguém no Brasil sabe quantas estatais existem, nem mesmo no âmbito federal, onde o governo aponta a existência de 150 a 160 empresas. "A enorme maioria não têm função social. Até mesmo as maiores, com melhor reputação de governança, têm problema. Como é possível que os Correios tenham um faturamento de R$ 15 bilhões e consigam dar prejuízo operacional?", afirmou.
Segundo ele, é preciso criar métricas de eficiência para uma série de gastos, incluindo com programas sociais. "A Receita diz que a Zona Franca de Manaus custa R$ 26 bilhões ao ano. Será que vale a pena?", questionou. De acordo com Holland, existem estudos que mostram que até o Simples tem um custo fiscal elevado e não melhora a produtividade, ao contrário do que se pensava.
O ex-secretário também criticou fortemente o crédito subsidiado, que tem sua eficácia questionada pelos analistas e ainda tem um efeito parafiscal importante, prejudicando a potência da política monetária.
Holland também defendeu uma discussão sobre a gratuidade dos serviços públicos. Segundo ele, pessoas que têm condições deveriam pagar por saúde e educação. "A PEC dos gastos não protege as despesas com o ensino superior, no que está certa. Oferecer universidade gratuita para a classe média alta tem de ser repensado. É claro que se deve proteger os mais vulneráveis, dentro do Orçamento, mas não vejo o menor sentido em proteger privilegiados", afirmou.
