Meritório em sua intenção, na sua redação atual o projeto tende a cristalizar inconstitucionalidades e equívocos cometidos nos últimos anos, especialmente com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, e com o novo modelo de Plano Plurianual, a partir de 2012.
Com relação ao PAC, o maior equívoco foi sepultar a avaliação prévia dos projetos de investimento, que tinha sido implementada em 2005 e que condicionava a previsão de recursos orçamentários a um parecer positivo de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por membros do Ministério do Planejamento, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Fazenda. Para “acelerar” os investimentos e atender a demandas político-eleitorais, os projetos do PAC foram dispensados de avaliação prévia e, como a história pode testemunhar, o desempenho foi pífio.
No projeto original do senador Tasso Jereissati estava prevista a implementação de uma Central de Projetos, uma espécie de Comissão de Monitoramento e Avaliação nos moldes do que existiu antes do lançamento do PAC, agora protegida pela institucionalidade de Lei Complementar, que exige maioria absoluta dos parlamentares para aprovação ou modificação. O substitutivo aprovado no Senado excluiu a previsão da Central de Projetos, resumindo-se a atribuir ao Poder Executivo federal competência para definir metodologias, normas e procedimentos para orientar uma pré-avaliação dos investimentos. Esse retrocesso volta a jogar a decisão sobre os investimentos públicos ao puro impulso político, que, dado ao frenético tempo eleitoral no Brasil, não tende a reservar qualquer espaço para análises técnicas, que demandam maior maturação.
Com relação ao novo modelo de Plano Plurianual, inaugurado com o PPA 2012-2015, o governo federal deixou de se organizar para a resolução dos problemas que obstaculizam o desenvolvimento para se limitar à apresentação de uma lista de intenções, não necessariamente articuladas, de entrega de bens e serviços. Nesse particular, contraria frontalmente a Constituição Federal, que em vários dispositivos estabelece que a administração pública deve se pautar por uma gestão por resultados. Nesse sentido, o PLP 295/2016 pode cristalizar esse retrocesso ao adotar entre seus dispositivos conceitos do atual modelo que contrariam o espírito da Constituição.
Para completar o quadro preocupante, a principal proposta do governo Temer, a do teto fiscal, prevê a estabilização do gasto público apenas com a correção inflacionária, e o descumprimento da meta deve ser absorvido, em grande parte, pelo congelamento das remunerações dos servidores públicos. Há mérito no estabelecimento de um teto para a despesa pública, contudo, há sérios obstáculos a serem considerados. Um modelo de plano que não estabelece compromissos com resultados, a falta de uma institucionalidade para qualificação dos investimentos públicos e um corpo de servidores que assumem como maior preocupação a não realização de despesas tendem a produzir um quadro de paralisia e ineficiência.
Ainda há tempo de organizar institucionalidades para apoiar o sucesso desejado, com o estabelecimento da emenda constitucional do teto fiscal, mas, para isso, os deputados federais e a sociedade devem dedicar a atenção necessária ao PLP 295/2016. E o governo não pode e não deve se omitir.
*É analista de planejamento e orçamento no governo federal desde 2004
