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Por que o ‘ajuste fiscal’ não vai dar certo

Na semana que passou, o Ministério da Fazenda apresentou a sua previsão de corte de gastos e resultados das contas públicas para o ano em curso. Pela proposta apresentada, que contempla um contingenciamento de gastos da ordem de R$ 23 bilhões, o resultado primário poderá ficar num intervalo entre +0,4% e -1,0%, do Produto Interno Bruto (PIB), a depender do desempenho da arrecadação tributária e de receitas não administráveis, como concessões e outras.

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Antonio Corrêa de Lacerda*

25 Fevereiro 2016 | 09h27

Há avanços na proposição de tornar as metas fiscais mais flexíveis para o curto prazo e uma regra de gastos para os próximos anos, vinculadas ao desempenho da economia. No entanto, algumas questões devem ser levadas em conta: a qualidade do ajuste em si e a inconsistência do conjunto das políticas macroeconômicas praticadas.

Diante da pressão por redução de gastos correntes do governo federal, de Estados e municípios, está havendo forte restrição dos investimentos públicos, justamente aqueles que poderiam ter um importante papel contracíclico na crise, não apenas pelo seu efeito direto na demanda agregada, mas também pelo seu efeito multiplicador e na indução dos investimentos privados.

Vivemos uma combinação perversa de fatores adversos e que exercem forte pressão sobre a atividade econômica. Há os efeitos da queda das commodities, que, além dos impactos negativos nas exportações, também tem provocado uma expressiva redução nos investimentos. Um segundo efeito vem da Operação Lava Jato no travamento dos investimentos das cadeias interligadas de óleo e gás e construção pesada. A própria crise política também afeta a confiança, adiando decisões. A consequência da combinação dos itens elencados é uma queda esperada acumulada de mais de 8% no PIB e de quase 30% nos investimentos, considerando o biênio 2015-2016.

Do outro lado, a política monetária apertada, com juros reais da ordem de 6% a 7% ao ano, considerando a taxa Selic praticada vis a vis a inflação esperada para os próximos 12 meses, contrai o crédito e o financiamento na economia, asfixiando a atividade. Adicionalmente, considerando o conceito nominal das contas públicas, o elevado custo de financiamento decorrente de uma taxa tão elevada de juros pressiona o déficit, impactando no aumento da relação dívida/PIB.

O resultado é que o desempenho negativo da economia, e por conseguinte da arrecadação tributária, inviabiliza o pretendido ajuste fiscal. Diante deste quadro, qual o espaço para que a política econômica induza um movimento de amenização da crise e uma saída? É justamente o papel da questão fiscal, relevante não apenas o que o gasto público de qualidade poderá exercer, mas também porque se abre a oportunidade de uma alternativa mais ambiciosa de reforma fiscal-tributária, abrangendo itens importantes para destravar a produção e investimentos, além de simplificação de processos e desburocratização.

Por último, mas tão ou mais relevante, é a política monetária. Não é possível estimular a atividade produtiva e investimentos quando a remuneração oferecida pelos títulos do governo, com liquidez e baixíssimo risco, for muito maior do que o retorno esperado nos projetos. Não é por acaso que Europa, EUA e Japão praticam há anos taxas de juros básicas muito baixas, até mesmo negativas. É para fazer fluir os recursos para a produção e o consumo e reduzir o “custo de oportunidade” dos investimentos produtivos e em infraestrutura.

No Brasil, enfrentar a questão das distorções apontadas exige romper sofismas com firmeza e determinação, enfrentando resistências, além de muita competência técnica para conduzir o verdadeiro ajuste a ser feito. Enquanto isso, estaremos limitados a remendos inócuos, porque a questão central não é atacada. Reduzir juros básicos e ao tomador final, reformar os tributos, repensar a estrutura dos títulos da dívida pública são questões cruciais, complexas, mas não inviáveis.

*É PROFESSOR-DOUTOR DA PUC-SP E CONSULTOR.

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