BRASÍLIA - A União terá prioridade no recebimento dos recursos da privatização da Eletrobrás. No projeto de lei que vai tratar do assunto, o governo federal poderá ficar com até dois terços do dinheiro. O consumidor de energia elétrica será beneficiado com um terço dos recursos, por meio de abatimentos futuros na conta de luz.
O acerto foi fechado em reunião com integrantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Minas e Energia. O projeto de lei deve ser enviado ao Congresso até a próxima semana. A ideia inicial do Ministério de Minas e Energia era dividir os recursos igualmente entre Tesouro, consumidor e Eletrobrás. A preocupação era buscar uma forma de incentivar a Eletrobrás a aderir à privatização, já que a União não pode impor a proposta à empresa.
Mas o Ministério da Fazenda não abriu mão de receber uma parcela maior desse dinheiro, sob a justificativa de que a Eletrobrás, embora controlada pela União, também conta com acionistas privados. Por isso, para a área econômica, dividir os recursos de forma igualitária seria uma forma de benefício indevido a esses acionistas.
O acordo prevê que a União fique com, no mínimo, um terço do dinheiro, e, no máximo, dois terços. Para que o Tesouro possa receber mais, a Eletrobrás receberá menos. A empresa ficará com, no máximo, um terço dos recursos dessa divisão.
Antes de ser privatizada, a Eletrobrás terá de passar por ajustes prévios que terão impacto nas contas da companhia. Dentro do governo, há dúvidas sobre o que deve ser arcado apenas pela empresa e o que pode ser assumido ou receber alguma contribuição da União.
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O tratamento desses ajustes é o foco de divergência entre as áreas, pois esses itens podem gerar abatimentos no bônus de outorga que a Eletrobrás pagará à União para ter direito a novos contratos de concessão, o que reduziria a arrecadação do Tesouro.
Como não houve acordo sobre esse tema, o governo decidiu deixar essa decisão para depois. Ficou definido que esse cálculo será feito de acordo com critérios técnicos, nos estudos que serão contratados para subsidiar a privatização.
Imbróglios. As divergências dentro do governo dizem respeito a imbróglios do passado, como o valor necessário para viabilizar a usina nuclear de Angra 3 e os empréstimos compulsórios, que geraram uma disputa bilionária na Justiça. Em todos os casos, a Eletrobrás acredita ter créditos a receber da União, mas o Tesouro avalia que não deve assumir essas contas.
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Um dos impasses, porém, foi finalmente superado. O Ministério da Fazenda concordou em pagar uma dívida de R$ 3,5 bilhões para cobrir gastos com combustível para termoelétricas de distribuidoras dos sistemas isolados.
Esse pagamento foi definido pela Lei 13.360/2016, mas, até agora, não havia sido realizado. Os recursos serão pagos majoritariamente à Amazonas Energia, distribuidora do grupo Eletrobras. Para isso, porém, a dívida da distribuidora terá que “subir” e ser assumida pela holding Eletrobrás.
PARA LEMBRAR Privatização sob ataque
Um grupo de parlamentares quer que a privatização do grupo Eletrobrás passe primeiro por um referendo popular. No último dia 28, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou uma proposta nesse sentido. Na prática, a ideia é submeter a cada cidadão do País a decisão sobre privatizar ou não as empresas da gigante estatal. Após aprovado, o texto seguiu para votação no plenário da Câmara. Depois, será devolvido para outra votação no plenário do Senado. Se for aprovado, não precisa passar por sanção presidencial e o referendo terá de ser realizado.
A proposta aprovada foi apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que tem atuado para evitar a privatização da Chesf, empresa da Eletrobrás que atua na Região Nordeste. O texto, que já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, só precisava passar pela CCJC. Nos plenários, a proposta precisa apenas de maioria simples para que o referendo seja aprovado. Se for confirmado, a população vai votar se é contra ou a favor da lei que tratará da privatização da Eletrobrás, ou seja, é analisada a proposta em si. No caso de um plebiscito, como se previa originalmente, se trataria apenas de uma manifestação prévia sobre a ideia de se privatizar a estatal.
