Antônio Cruz|Agência Brasil
Antônio Cruz|Agência Brasil

Câmara aprova urgência para PL sobre leniência de instituições financeiras

Novo texto reduz multa às instituições financeiras; em nota, CVM diz que pode pedir 'aperfeiçoamentos' no projeto de lei

Fabrício de Castro e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

17 Outubro 2017 | 19h11

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o regime de urgência na votação do projeto de lei que trata do novo marco punitivo das instituições financeiras, o PL da leniência. A discussão sobre o mérito da proposta ficou para a sessão de quarta-feira, 18, no plenário.

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"Como estamos tendo a CCJ (sessão da Comissão de Constituição e Justiça) e como a prioridade hoje (terça-feira) é a continuação dos trabalhos lá, para que a gente possa votar (a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer) nesta semana lá e semana que vem no plenário, vou votar hoje (terça-feira) só a urgência do projeto", afirmou o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao abrir os trabalhos.

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O projeto substitui a medida provisória (MP) 784/2017. Ele foi apresentado nesta terça-feira pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), aliado de Maia. Uma das principais alterações em relação à MP é a definição de que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá aplicar multas de até R$ 50 milhões, enquanto no texto da medida provisória a multa máxima prevista era de R$ 500 milhões.

Ao Estadão/Broadcast, Avelino afirmou que a redução do valor máximo da multa a ser aplicada pela autarquia reguladora do mercado de capitais ocorreu "numa espécie de consenso". "Valor de R$ 500 milhões para multa era extremamente elevado", disse o deputado. "E o valor de R$ 50 milhões é para cada delito detectado."

Questionado se a CVM foi consultada sobre a mudança, Pauderney afirmou que a instituição "não gostou muito da redução". 

A CVM informou em nota ao Estadão/Broadcast que analisou o projeto de lei e, "neste momento, está avaliando a viabilidade de propor aperfeiçoamentos de forma a buscar atender ao melhor interesse do mercado de valores mobiliários brasileiro".

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Banco Central (BC) afirmou acompanhar "com interesse" a tramitação do PL que trata do novo marco punitivo das instituições financeiras e que as mudanças trazidas pelo projeto de lei "são de responsabilidade do Legislativo". 

Sem fundos. O projeto de lei também excluiu a previsão de criação de dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários.

O primeiro fundo, a cargo do Banco Central, teria como função promover a estabilidade do sistema financeiro e a inclusão financeira. Já o segundo, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também teria como objetivo promover o desenvolvimento do mercado mobiliário e a inclusão financeira. Eles seriam formados com recursos a partir das multas aplicadas pelo BC e a CVM.

Foi excluído, ainda, um artigo - o de número 74 na MP 784 - sobre execução de créditos recebidos pelo BC. O artigo era polêmico porque, na visão de alguns parlamentares, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ele poderia abrir espaço para uma remuneração maior dos procuradores do Banco Central. Nesta versão, optou-se por excluí-lo.

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