O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo, em liminar, a suspensão da tramitação no Congresso do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e amplia o abatimento da meta de superávit primário. No mérito, o tucano pleiteia o reconhecimento da ilegalidade e o arquivamento do trâmite do projeto.
Ontem, a Comissão de Orçamento conseguiu aprovar o texto, que segue para o plenário do Congresso Nacional. Na reunião iniciada na tarde de hoje, o Congresso precisa analisar 38 vetos presidenciais como pré-requisito para a votação do projeto que altera a meta do superávit primário.
O projeto permite o abatimento integral dos gastos do governo com o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e as desonerações de impostos da economia mínima para o pagamento dos juros da dívida pública.
A alegação levada ao STF é de que as peças orçamentárias possuem interdependência e não é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que determina o cumprimento da meta fiscal, mas sim o Plano Plurianual (PPA). A LDO, por isso, apenas fixaria os limites a serem cumpridos. No projeto encaminhado ao Congresso, sustentam os tucanos, o governo estaria flexibilizando as regras da LDO sem autorização da PPA.
"Deixar ao Poder Executivo a escolha do montante a ser deduzido do cálculo de superávit é o mesmo que dizer ao Ministério da Fazenda que não precisa 'assegurar o cumprimento da meta de superávit primário', como determina o PPA. É, em verdade, revogar o Plano Plurianual, fazer dele uma peça de ficção", sustentam, argumentando que a Constituição veda ao Poder Executivo alterar as peças orçamentárias depois de iniciada a votação no Congresso. O caso foi distribuído no STF ao ministro Luiz Fux.
Impeachment. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), candidato tucano derrotado no segundo turno das eleições presidenciais, não descartou a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff sofrer um processo de impeachment caso fique estabelecido que ela cometeu um crime de responsabilidade ao mudar a LDO de 2014 para cumprir a meta de superávit primário.
"Eu não quero falar essa palavra (impeachment) ainda, mas essa é uma das sanções. Não que nós queiramos isso. O que eu questiono é a capacidade desse governo de cumprir aquilo que a legislação determina. Nós não podemos viver num País onde a legislação é alterada em função dos interesses do governo de plantão e de uma eventual maioria", disse nesta terça-feira, 25, após deixar o plenário da Câmara.
Segundo o senador, o Congresso vai "anistiar" a presidente de incorrer em crime de responsabilidade com a aprovação do projeto. "Amplia-se a meta e ela não recebe a sanção. Essa lei vai ser conhecida como a lei da anistia da presidente Dilma."
